A Lei Municipal nº 1.365/2011 instituiu a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) e dispões sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços. Sobre os créditos tributários gerados pelo Tomador dos serviços, poderá ser utilizado parte do valor recolhido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo do IPTU devido que pode ser compensado com o ISSQN retido sobre os serviços tomados e para qual finalidade pode ser utilizado o crédito:

A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. Assinale a alternativa que está de acordo com a referida legislação:

Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:

À luz das disposições da Lei Complementar Municipal nº 7/2014 sobre a contagem do período de estágio probatório, analise os itens a seguir e posteriormente assinale a alternativa CORRETA
I – Será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo em função de afastamento por acidente em serviço.
II – Não será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo para tratamento de saúde.
III – Não será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo em que o servidor se afastar do seu cargo por disponibilidade.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, o qual terá validade de:

Qual das seguintes vantagens pecuniárias NÃO se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sant’Ana do Livramento?

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Sant’Ana do livramento, o servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente no interior do município ou fora deste no desempenho de suas atribuições fará jus a diárias. Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora do Município, as diárias serão pagas por:

Conforme a Lei nº 7.469/2019, compete à Procuradoria Geral do Município:

De acordo com a Lei nº 7.469/2019, que estabelece a nova estrutura organizacional administrativa do Poder Executivo do Município de Sant’Ana do Livramento, a Secretaria Municipal de(a)_____________ faz parte dos Órgãos da Administração Geral.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei nº 8.356/2025, é uma competência específica da Guarda Civil Municipal de Sant’Ana do Livramento, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: