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Assinale a alternativa CORRETA, no que diz
respeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal
de Guaratuba:
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De acordo com o artigo a Lei Orgânica do
Município de Guaratuba, julgue a alternativa
VERDADEIRA:
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A Lei Orgânica Municipal determina que o Poder
Executivo deverá propor ao Poder Legislativo os
projetos de lei que resultaram no Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento
Anual. Assinale a única alternativa Incorreta sobre os
dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam das
normas de orçamento municipal:
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Assinale a única alternativa que, segundo a Lei
Orgânica Municipal, NÃO apresenta um tributo de
competência do Município de Guaratuba:
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Assinale a única alternativa que, segundo o
Regimento Interno da Câmara Municipal dos
Vereadores, apresenta uma dotação orçamentária
que pode ser anulada para que seu recurso seja
utilizado nas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária:
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal dos Vereadores de Guaratuba, a
fiscalização financeira e orçamentária será exercida
pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de
Contas do Estado, tendo também a incumbência de
analisar e apreciar as matérias que versem sobre
questões orçamentárias. Sobre estes temas, analise as
afirmativas abaixo:
I - Os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual quando enviados à Câmara pelo Prefeito Municipal, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento para, no prazo de 20 (vinte) dias, receber parecer.
II - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as matérias concernentes a créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital e proposição que conceda anistia, remissão ou isenção envolvendo matéria tributária.
III - A Comissão de Finanças e Orçamento em atendimento a norma constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Estão corretas:
I - Os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual quando enviados à Câmara pelo Prefeito Municipal, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento para, no prazo de 20 (vinte) dias, receber parecer.
II - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, as matérias concernentes a créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital e proposição que conceda anistia, remissão ou isenção envolvendo matéria tributária.
III - A Comissão de Finanças e Orçamento em atendimento a norma constitucional de assegurar a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, promoverá audiências públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Estão corretas:
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O Instrumento Legislativo que consiste na reunião
das disposições legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os
princípios gerais do sistema adotado e a prover
completamente a matéria tratada, recebe o nome de:
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal dos Vereadores, o órgão responsável pela
redação final dos projetos de Lei Ordinária e
Complementar de iniciativa dos Vereadores, após a
fase de votação e análise das emendas, será:
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Ao longo do Debate realizado entre os Vereadores,
o procedimento que consiste na interrupção do
orador para indagação ou esclarecimentos relativos à
matéria, é definido pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal como:
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A parte da Sessão Ordinária da Câmara Municipal
dos Vereadores em que ocorrerá a apresentação de
proposições pelos Vereadores, recebe o nome de:
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