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Acerca do Vice-Presidente e dos Secretários que
compõem a Mesa Diretora da Câmara, é correto
afirmar que:
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Leia as opções abaixo:
I - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate, prevalecerá a decisão do Presidente.
II - A recusa injustificada aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso, porém, o membro da Mesa poderá recusar-se a assinar os autógrafos destinados a sanção.
III - À Mesa Diretora é vedado propor Decretos Legislativos dispondo sobre Licença do Prefeito para afastamento do cargo.
IV - Compete privativamente à Mesa propor projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos dos serviços da Câmara e da Prefeitura Municipal e a fixação da remuneração dos cargos de seus serviços.
Estão corretas as afirmativas:
I - A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate, prevalecerá a decisão do Presidente.
II - A recusa injustificada aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso, porém, o membro da Mesa poderá recusar-se a assinar os autógrafos destinados a sanção.
III - À Mesa Diretora é vedado propor Decretos Legislativos dispondo sobre Licença do Prefeito para afastamento do cargo.
IV - Compete privativamente à Mesa propor projetos de lei sobre a criação, transformação e extinção de cargos dos serviços da Câmara e da Prefeitura Municipal e a fixação da remuneração dos cargos de seus serviços.
Estão corretas as afirmativas:
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Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara cabe
representar legalmente a Câmara nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e
diretivas das atividades internas. Sobre as suas
atribuições, é INCORRETO afirmar que:
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Acerca da eleição da mesa diretora da Câmara,
assinale a opção correta:
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A Câmara Municipal de Guaratuba é composta de
Vereadores, eleitos para cada legislatura, como
representantes do povo. Sobre as suas sessões e a
legislatura, é correto afirmar que:
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Considerando o que dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba/PR
sobre suas funções, é correto afirmar que:
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A Lei Orgânica Municipal apresenta vedações ao
Poder de Tributar do Município, semelhantes àquelas
previstas na Constituição Federal da República
Federativa do Brasil. Assinale única alternativa que
apresenta uma entidade que pode sofrer cobrança de
imposto, segundo a Lei Orgânica Municipal:
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Considere um servidor público que ingressou na
Prefeitura Municipal mediante concurso público para
cargo efetivo no ano de 2023. Assinale a alternativa
que apresenta a idade mínima e o tempo de
Contribuição para requerer aposentadoria voluntária,
nos termos da Lei Orgânica Municipal:
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A Lei Orgânica Municipal dispõe que a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado, para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público do Município. As
contratações por tempo determinado deverão ocorrer
mediante realização de teste seletivo e pelo prazo
máximo de:
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Assinale a única alternativa que, segundo a Lei
Orgânica Municipal, exige o voto mínimo de dois
terços dos membros da Câmara Municipal dos
Vereadores para sua aprovação:
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