4033403 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP

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Controlador Interno
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TCM-São Paulo

Os Tribunais de Contas são órgãos especializados de auxílio ao Poder Legislativo na atividade de controle externo.
A esse respeito, é correto afirmar que os Tribunais de Contas

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4027443 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Analista de Suporte
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Atenção: As questão refere-se à disciplina Auditoria e Prestação de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) atua no âmbito do controle externo da administração pública do governo desse Estado. Nesse contexto, o diretor-presidente da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), ao prestar contas de sua gestão ao TCESP, terá suas contas

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4025726 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG

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Analista de Controle Externo - Direito
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TCE-PAMPC-PA

O Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas, figurando como órgão incumbido da defesa da juridicidade no âmbito do controle externo, sobretudo a guarda do regime jurídico da responsabilidade fiscal. Sobre o MPC, assinale a opção correta.

A

A competência concorrente legislativa permite que norma estadual insira gastos com o MPC em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo.

B

O MPC, assim como os tribunais de contas, detém autonomia administrativa e financeira, ostentando, portanto, os atributos inerentes ao autogoverno e à autoadministração.

C

O STF tem assentado o entendimento de que há possibilidade de requisição autônoma de documentos e informações pelos membros do MPC estadual em razão de sua atuação funcional autônoma e independente.

D

A Constituição Federal de 1988 não assegura aos procuradores de contas autonomia funcional, atributo que é reservado apenas aos membros do Ministério Público com atuação perante o Poder Judiciário.

E

Embora os tribunais de contas tenham o dever de assegurar o bom desempenho do MPC, eventual medida, ainda que arbitrária, que importe em prejuízo à funcionalidade do MPC não caracterizará desvio de finalidade.

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4025507 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG

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Analista de Controle Externo - Ciência Atuarial
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Analista de Controle Externo - Ciência da Computação
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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Direito
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Médico
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Psicólogo
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TCE-MG

De acordo com o Regimento Interno do TCE/MG, o conselheiro substituto

A

tem função meramente instrutiva e de proposição de decisão, mesmo quando convocado para substituir.

B

possui os mesmos impedimentos e garantias, vantagens e subsídios do juiz de direito da entrância mais elevada na organização judiciária do estado.

C

ingressa no cargo por indicação do governador do estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, sendo-lhe vedado relatar processos de recursos ou administrativos.

D

adquire, na substituição, os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens aplicáveis ao conselheiro titular, tendo direito a voto nas deliberações do colegiado.

E

tem direito ao subsídio do conselheiro titular caso seja convocado pelo presidente do respectivo colegiado com a finalidade única de completar o quórum necessário à realização das sessões.

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4025505 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG

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TCE-MG

Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.

A

O recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão.

B

Decisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo.

C

Pedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

D

O pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal.

E

O recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo.

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4025496 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MG

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TCU

Acerca das competências do tribunal de contas, assinale a opção correta.

A

O Tribunal de Contas da União deve julgar anualmente, com base em relatório elaborado em até sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas pelo presidente da República.

B

A competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de recursos repassados a particulares pela unidade da Federação mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres não alcança as hipóteses em que esse repasse de recursos é realizado entre entes públicos.

C

Compete ao tribunal de contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, além de propor ação de improbidade administrativa.

D

O tribunal de contas pode sustar contrato no qual se tenha verificado ilegalidade quando não atendido o prazo determinado para as providências necessárias, informando a decisão à respectiva casa do Poder Legislativo.

E

Compete ao tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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4020911 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Contador
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TCU

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições legais do Tribunal de Contas da União (TCU).

A

Autorizar previamente a abertura de créditos adicionais no âmbito do Poder Executivo, avaliando a compatibilidade com o planejamento governamental.

B

Realizar o julgamento dos atos normativos editados pelos Ministérios, podendo anulá-los quando considerar que violam princípios administrativos.

C

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como apreciar as contas anuais do Presidente da República.

D

Revisar, de ofício, decisões judiciais que envolvam recursos públicos federais, quando o Tribunal identificar irregularidades na execução orçamentária.

E

Emitir parecer conclusivo vinculante sobre a legalidade de todos os contratos administrativos firmados pela União, antes da execução.

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4014427 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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TCU

A Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas funções de grande importância ao adequado controle da administração pública. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

B

Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, excluindo-se responsabilidade por descumprimento.

C

O Poder Executivo Estadual é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

D

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

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4012220 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Gameleira Goiás-GO

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Fiscal de Tributos
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TCM-GO

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundamental no processo de fiscalização da execução dos orçamentos de cada um dos municípios do estado. É função do Tribunal de Contas do Município

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4011840 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Marmeleiro-PR

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Procurador Jurídico
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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente às denúncias e representações submetidas ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia poderá ser apresentada de forma anônima, desde que contenha elementos mínimos de materialidade que permitam sua verificação.

B

A representação poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, exigindo-se apenas a identificação mínima do comunicante.

C

A representação tramitará em regime de urgência, mas não a denúncia.

D

As denúncias devem tramitar em regime de urgência, devendo o Conselheiro Relator despachar liminarmente em até dez dias a contar da distribuição.

E

O denunciante não possui legitimidade para recorrer da decisão, limitando-se sua participação ao fornecimento das informações iniciais.

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