De acordo com as disposições da Portaria CAT 12/19, a composição do índice de participação dos municípios no produto do ICMS, é baseada em determinados critérios. Dentre tais critérios, a porcentagem, com base no percentual entre a área cultivada de cada município no ano anterior ao da apuração e a área cultivada total do Estado, a partir de levantamentos feitos pela Secretaria de Agricultura a abastecimento, será de

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de acordo com Lei n.º 10.705/2000. Sobre o assunto, analise as proposições abaixo.

I. O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, exceto a sucessão provisória e por doação.

II. Fica isenta do imposto a transmissão "causa mortis" do patrimônio total do espólio, cujo valor não ultrapassar 7.500 (sete mil e quinhentas) UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

III. No cálculo do imposto serão abatidas as dívidas que onerem o bem transmitido.

IV. Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 60 (sessenta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento e, na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.

É correto o que se afirma em

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

Anteriormente à emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), gera-se o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DAN-FE), que contém a chave de segurança a ser gravada na NF-e pela administração tributária, a fim de validar a operação efetuada.

De acordo com a LIPVA-SE e RIPVA-SE, julgue o item que se seguem.

Para fins de incidir a isenção de IPVA, o veículo automotor pode ser adquirido ou arrendado em nome dos ascendentes ou do cônjuge da pessoa com deficiência.

De acordo com a LIPVA-SE e RIPVA-SE, julgue o item que se seguem.

Para fins de isenção de IPVA, não se considera pessoa com deficiência física aquela que apresenta deformidades estéticas ou que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

De acordo com a LIPVA-SE e RIPVA-SE, julgue o item que se seguem.

São isentas de IPVA as máquinas utilizadas por estabelecimentos comerciais para monte e desmonte de carga.