1444066 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: TBG

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Analista Financeiro Pleno
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Nas hipóteses de imunidade ou de isenção ou redução do II ou do IPI, redução das alíquotas dos respectivos tributos, ou redução de suas respectivas bases de cálculo, o valor correspondente a qualquer deles, que seria devido caso não houvesse imunidade, isenção ou redução, não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Esta determinação também é aplicável nas situações abaixo, exceto em uma. Assinale-a:

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1135422 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Paraíba-PB

A base de cálculo do ICMS

A

será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba.

B

dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

C

é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica.

D

será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos.

E

é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior

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1135421 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Paraíba-PB

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

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1135420 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Paraíba-PB

Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:

A

Os estabelecimentos apurarão, no último dia de cada mês, no Registro de Saídas, o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês.

B

O montante do imposto a recolher neste regime corresponderá à diferença a menor entre o imposto devido sobre a operação e o cobrado em operação posterior. .

C

Os estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.

D

Aos estabelecimentos enquadrados neste regime é obrigatória a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ? CCICMS para estabelecimento filial.

E

Os estabelecimentos que operem exclusivamente com vendas a consumidor e que tenham funcionamento provisório ou ambulante estão excluídos deste regime.

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1135419 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Paraíba-PB

O lançamento do ICMS e do IPVA do Estado da Paraíba se classificam, respectivamente, como

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1135418 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Paraíba-PBLei 8.078/2006: Programa PARAIBASIM

O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que

A

o enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte depende da apuração da receita bruta anual.

B

é de caráter opcional e depende de requerimento do interessado, instruído com documentação exigida, ao chefe da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento.

C

é possível o desenquadramento do PARAIBASIM, quando a empresa exceder o limite da receita bruta anual estipulada no Decreto Regulamentador do Programa.

D

é possível o reenquadramento da empresa ao Programa, atendidos os requisitos exigidos no Decreto Regulamentador, mediante solicitação de reenquadramento à condição de ME ou EPP.

E

todas as obrigações acessórias do PARAIBASIM são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas como exemplos a escrituração dos livros fiscais de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS.

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1135417 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Paraíba-PB

No Estado da Paraíba, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

A

da entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte, ainda que de outro estabelecimento do mesmo titular.

B

da conclusão da prestação de serviços de transporte intermunicipal.

C

do ato final de transporte que teve como destino o exterior.

D

do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

E

da saída, do estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao ativo fixo.

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1135415 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PB

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Paraíba-PB

"Termo de conluio" é

A

uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.

B

um documento inaugural do procedimento administrativo tributário de inclusão de contribuintes solidários de ICMS.

C

uma peça instrutória em processo administrativo contencioso de constatação de fraude, dolo ou simulação na escrituração fiscal do ICMS.

D

um documento confeccionado por contribuinte para burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade tributária pelo ICMS à terceira pessoa.

E

uma peça inaugural de procedimento administrativo fiscal instaurado em razão de representação fiscal quando os infratores forem responsáveis solidários.