96514 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGLei 14.937/2003: IPVA

NÃO se trata de uma das hipóteses de isenção do IPVA previstas na lei do Estado de Minas Gerais:

A

veículo de embaixada ou consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira, desde que usado exclusivamente para a consecução dos objetivos da entidade;

B

veículo de pessoa portadora de deficiência física adaptado por exigência do órgão de trânsito para possibilitar sua utilização pelo proprietário;

C

veículo declarado de valor histórico pela Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico de Minas Gerais;

D

veículo roubado no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário;

E

veículo de turista estrangeiro, durante sua permanência no País, por período nunca superior a um ano, desde que tal veículo não esteja sujeito a registro, matrícula nem licenciamento no Estado.

Questão Desatualizada

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96513 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGLei 14.941/2003: ITCD

A Lei nº 14.941/2003 dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos no Estado de Minas Gerais. NÃO se trata de uma das hipóteses de sua incidência:

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2663739 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 959/2000: ITCMD

A alternativa que não é compatível com as normas legais aplicáveis ao Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), no âmbito do Estado de Rondônia, é:

A

o donatário de lote urbanizado, doado pelo Poder Público, para edificação de unidade habitacional destinada a sua própria moradia é isento do imposto

B

as alíquotas se submetem ao mecanismo da progressividade tributária, incidindo em percentuais mais elevados à medida em que é aumentada a base de cálculo

C

a base de cálculo do imposto corresponderá ao total do valor de avaliação do bem imóvel quando se tratar de transmissão não-onerosa, com reserva ao transmitente de direito real

D

a incidência alcança a transmissão quando o herdeiro ou legatário tiver domicílio no Estado de Rondônia, em relação ao bem que o falecido possuía no exterior, ainda que o inventário ou o arrolamento tenha sido processado em outro Estado

E

o pagamento do imposto devido na renúncia de herança, de legado ou de doação, não exclui a incidência verificada na sucessão causa mortis ou doação anterior, a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passar o bem a pertencer

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2663738 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 688/1996: ICMS

É incompatível com o regime de diferimento do ICMS a seguinte alternativa:

A

as operações ou prestações sujeitas a esse regime estão sujeitas à definição exclusiva em lei formal

B

o crédito a ser transferido é limitado ao valor do imposto relativo à aquisição da mesma mercadoria

C

o mecanismo se verifica quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação forem transferidos para etapa ou etapas posteriores

D

o crédito do imposto, relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja alcançada por diferimento, será transferido ao responsável pelo recolhimento do imposto diferido, através da mesma nota fiscal que acobertar a saída da mercadoria

E

o destinatário da mercadoria ou do serviço é responsável pelo pagamento do imposto diferido, inclusive nos casos de perecimento, perda, consumo ou integração no ativo fixo ou outro evento que importe na não realização de operação ou prestação subseqüente

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2663737 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 950/2000: IPVA

As normas legais do Estado de Rondônia sobre supervisão, arrecadação e fiscalização do pagamento do IPVA prevêem que:

A

a notificação fiscal se destina à formalização do lançamento do tributo e de multas aplicadas por infração à legislação tributária

B

as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT previstas na legislação do ICMS não se aplicam à legislação do IPVA

C

o contribuinte é considerado notificado e sua intimação é efetuada dez dias após a publicação da notificação fiscal por meio de edital no Diário Oficial do Estado

D

a falta de pagamento do imposto implica o lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e juros de mora, formalizado em notificação fiscal ou lavratura de auto de infração

E

a notificação fiscal será expedida por meio de edital publicado duas vezes no Diário Oficial do Estado, no qual deverá constar, dentre outros dados, a discriminação do valor do crédito tributário com relação a cada ano e matrícula

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2663736 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 688/1996: ICMS

É incompatível com a lei instituidora do ICMS no Estado de Rondônia a seguinte alternativa:

A

não se fornecerá inscrição cadastral a pessoa física ou jurídica cujo titular, sócio ou acionista seja devedor da Fazenda Estadual, salvo mediante apresentação de garantia idônea

B

não dão direito a crédito as entradas de mercadorias resultantes de operações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento

C

deve ser estornada a totalidade dos créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, independentemente do prazo que faltar para completar o qüinqüênio

D

não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos

E

será convertido em moeda nacional o preço de importação expresso em moeda estrangeira pelo mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço

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2663734 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 688/1996: ICMS

De acordo com a Lei n.º 688/96, que institui o ICMS no âmbito do Estado de Rondônia, o referido imposto não incide sobre:

A

as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores

B

as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares

C

as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e ampliação de qualquer natureza

D

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual

E

a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações internas

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1652143 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Pernambuco-PE

De acordo com a legislação tributária municipal, isentam-se do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS

A

as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade dos clubes sócio-esportivos devidamente legalizados, das federações e associações.

B

quaisquer profissionais liberais não autônomos.

C

as representações teatrais, os concertos de música popular brasileira, as exibições de balé clássico e os espetáculos folclóricos e circenses.

D

os bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados para a administração pública municipal.

E

as associações culturais de qualquer ordem.

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1652141 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Fiscal
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Pernambuco-PE

Segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar.

A

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é semestral e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

B

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro de Logradouros.

C

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.

D

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é mensal e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

E

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.

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1612431 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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Auditor de Tributos
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Pernambuco-PE

A transação celebrada para

A

prevenir litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação própria e será firmada pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Prefeito Municipal.

B

prevenir controvérsia administrativa reger-se-á pela legislação própria e será firmada pelo Secretário de Finanças, após avaliação do bem imóvel, formalizada em laudo circunstanciado.

C

terminar controvérsia administrativa reger-se-á, no que couber, pela legislação federal e será firmada pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Secretário da Justiça.

D

prevenir ou terminar litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação própria e será firmada pelo Prefeito Municipal, assistido pelo Secretário de Finanças.

E

prevenir ou terminar litígio reger-se-á pela legislação própria, será precedida de avaliação, formalizada em laudo circunstanciado, e será firmada pelo Secretário de Finanças.