1212656 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Ceará-CE

Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.

A

Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.

B

Todos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.

C

Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.

D

A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.

E

O auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212649 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Ceará-CE

Assinale a afirmativa correta.

A

A exigência decorrente de infração à legislação tributária deve ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento.

B

Qualquer servidor fazendário que tiver conhecimento de infração à legislação tributária fica obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a formalizar a exigência.

C

Entre outros requisitos, o auto de infração deve conter, sob pena inafastável de nulidade, a indicação expressa dos dispositivos infringidos e dos que cominem a penalidade pecuniária.

D

O número e data de emissão do ato designatório da ação fiscal, a identificação da autoridade designante, a assinatura e identificação funcional dos autuantes são requisitos do auto de infração cuja ausência não implica nulidade.

E

Uma vez inserido em sistema informatizado o controle de todas as ações fiscais, o auto de infração será emitido por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, admitindo-se apenas, excepcionalmente, sua lavratura manual, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212646 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Ceará-CE

Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

449449 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

Nos termos do Decreto 2.473/79, assinale a afirmativa incorreta a respeito do processo de consulta tributária.

A

Compete ao Coordenador de Tributação da Superintendência de Administração Tributária, ou a quem ele delegar, decidir em processo de consulta.

B

Da solução dada à consulta cabe recurso voluntário para o Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 dias.

C

Não cabe pedido de reconsideração da decisão proferida, em primeira e segunda instâncias, no processo de consulta.

D

Respondida a consulta, o processo será devolvido à repartição de origem, para que esta cientifique o consulente, intimando-o, quando for o caso, a adotar o entendimento da administração e recolher o tributo porventura devido em prazo não inferior a 15 (quinze) dias.

E

O recurso voluntário de solução de consulta possui efeito suspensivo.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

430034 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Provas ×

Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

É correto afirmar que, de acordo com o Regulamento do ICMS:

A

o direito ao crédito decorrente da entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo ou permanente é condicionado a que a mercadoria esteja vinculada a qualquer atividade do contribuinte.

B

a apropriação do direito ao crédito decorrente da entrada de mercadoria destinada ao ativo fixo ou permanente será feita integralmente, no mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.

C

a apropriação do direito ao crédito decorrente da entrada de mercadoria destinada ao ativo ou permanente será feita à razão de 1/48 por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.

D

a expressão mercadoria destinada ao ativo fixo ou permanente compreende todo e qualquer bem imóvel, novo ou usado, acabado ou semi-acabado, matériaprima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo.

E

o fato gerador ocorre no momento da entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, destinada ao ativo fixo ou permanente, sendo a base de cálculo do imposto devido o valor de que decorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento e o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a referida base de cálculo, do percentual fixado para as operações internas.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3589208 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Assinale a afirmativa correta.

A

Não ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de peças, no conserto gratuito, decorrente de garantia, de máquinas e veículos.

B

Não constitui hipótese de incidência do ICMS a prestação de serviços de comunicação gratuita.

C

Em caso de prestação de serviços de transporte interestadual, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do início da prestação do serviço.

D

Em caso de revisão de veículos, se houver substituição de peça danificada por desgaste, ocorre o fato gerador do ICMS no momento do fornecimento da peça substituta.

E

A entrada, no Estado do Ceará, de bem saído de outro Estado da Federação e adquirido por estabelecimento comercial situado no Estado do Ceará, destinado a integrar seu ativo permanente, constitui hipótese de incidência do ICMS.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

96522 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

Provas:

Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
Provas ×

Minas Gerais-MG

A Lei nº 15.219/2004 estabelece uma série de exigências para empresas optantes pelo Simples. NÃO se trata de uma dessas exigências:

A

fazer o cadastramento fiscal;

B

prestar as declarações exigidas pelo Fisco e aquelas com vistas à apuração da quota-parte do ICMS devida aos municípios;

C

emitir regularmente documento fiscal para acobertar operação ou prestação que realizar;

D

enviar arquivos eletrônicos contendo registro dos documentos fiscais, na forma prevista em regulamento;

E

conservar, de forma permanente, sem aplicação de prazo decadencial, os documentos relativos aos atos negociais que praticar.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

96521 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

Provas:

Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
Provas ×

Minas Gerais-MG

A Lei nº 15.219/2004 estabelece o tratamento diferenciado à empresa de pequeno porte e empreendedor autônomo. De acordo com a lei, algumas empresas não serão alcançadas pelo regime ali previsto. NÃO se enquadra em uma das hipóteses de exclusão a empresa:

A

de transporte que, mediante contrato, preste serviço para outra empresa transportadora;

B

que seja gerida por procurador;

C

cujo sócio participe, com qualquer percentual, do capital de outra empresa;

D

que possua filial ou empresa interligada situada fora do Estado;

E

que tenha sido desmembrada ou resulte do desmembramento de outra empresa ou da transmutação de qualquer de seus estabelecimentos em empresa autônoma, salvo se o fato tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2003.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

96518 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

Provas:

Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
Provas ×

Minas Gerais-MGLei 14.941/2003: ITCD

Sobre as hipóteses de isenção do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, analise as afirmativas:

I. Fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de imóvel residencial, urbano ou rural cujo valor não ultrapasse 45.000 UFEMGs, desde que os familiares beneficiados não possuam outro imóvel.

II. Fica isenta de imposto a transmissão causa mortis de imóvel cujo valor não ultrapasse 30.000 UFEMGs, desde que seja o único transmitido.

III. Fica isenta de imposto a doação de roupa, utensílio agrícola de uso manual, móvel e aparelho de uso doméstico que guarneçam as residências familiares.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

96516 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

Provas:

Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
Provas ×

Minas Gerais-MG

O regime previsto na Lei nº 15.219/2004 pode ser aplicado à pessoa física que atenda aos requisitos previstos na lei. Entre as obrigações exigidas na lei para as pessoas físicas, NÃO se encontra:

A

requerer inscrição cadastral na Secretaria de Estado de Fazenda;

B

emitir documentos fiscais sem destaque do ICMS;

C

pagar a taxa de expediente relativa à fiscalização, sem a exigência de taxa para renovação de cadastro;

D

entregar declarações de suas atividades, conforme dispuser o regulamento;

E

manter à disposição do fisco as notas fiscais relativas às entradas de matérias-primas e de mercadorias, no prazo decadencial.

Questão Desatualizada

Comentários