A situação que não enseja o levantamento da perempção pela autoridade lançadora, em caráter excepcional, em caso de apresentação intempestiva de impugnação, é:

Não se considera omissão de operações tributáveis pelo ISS, sujeita ao pagamento de multas fixadas na legislação:

Para efeito de cálculo do valor venal do IPTU, considerar-se-á como unidade autônoma:

Na adjudicação, a base de cálculo do ITBI – inter vivos é:

O valor do ISS pode ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada, quando:

O litígio administrativo tributário será julgado em primeira instância:

O ICMS incide sobre as operações que destinem a outro estado energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes ou combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

A base de cálculo do ICMS é: