84709 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

A empresa J.B. Marcante Ltda., devidamente inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS, foi transferida em 23.05.2001 para novos sócios, que suspenderam as atividades em novembro do mesmo ano de 2001, retornando ao mercado em fevereiro de 2002, em novo endereço e sob nova denominação. Compete

A

À fiscalização, apurar as alterações promovidas e retificar de ofício as informações cadastrais do contribuinte.

B

À fiscalização, bloquear a inscrição estadual no momento da comunicação da suspensão das atividades.

C

Ao transmitente e ao adquirente, a comunicação à Secretaria da Fazenda da transferência da empresa, até o último dia do
mês subseqüente ao da ocorrência.

D

Aos novos sócios o requerimento da extinção da sociedade antiga, junto à Secretaria da Fazenda.

E

Aos antigos sócios da empresa transferida informar, à Secretaria da Fazenda, a mudança da razão social e do estabelecimento da nova empresa, para assegurar a responsabilidade dos novos sócios.

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84695 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SPLei 13.457/2009: Processo Administrativo Tributário

A decisão proferida no curso de um processo administrativo tributário no âmbito estadual paulista que atue determinado contribuinte.

A

poderá ser tomada sem a indicação das razões que a justifiquem quando aplicar pena de até 100 salários mínimos

B

poderá ser tomada sem a indicação das razões que a justifiquem quando aplicar pena decorrente de fraude á legislação tributária

C

deverá obedecer ao princípio da motivação vale dizer, deverá indicar os motivos pelos quais a decisão foi tomada.

D

poderá ter sua publicidade restringida quando aplicar pena decorrente de fraude á legislação tributária

E

poderá ter sua publicidade restringida quando o contribuinte constituir advogado para atuar no processo, em prol do princípio da celeridade processual.

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84685 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Nos termos do RICMS, estão submetidos ao regime de retenção do imposto por substituição tributária

A

Fumo, cimento, material para construção, tinta, refrigerante, vinho, doce industrializado, sorvete.

B

Fumo, cimento, refrigerante, cerveja, avelã e noz importadas, sorvete, automóvel, pneu, tinta.

C

Cigarro, argamassa, bebida destilada, aeronave, pneu, verniz, moto, castanha de caju e castanha-do-pará.

D

Cigarro, água, vinho, cimento, tinta, cerâmica, laminados de aço, câmara de ar, sorvete, balas.

E

Refrigerante, bebidas, frutas, hortaliças, sorvete, cimento, tinta, laminados de aço, motos, automóveis, lanchas.

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84683 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Nos termos do RICMS, o local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é

A

O Estado de origem, nas operações interestaduais com energia elétrica, quando para o consumidor final for localizado neste estado.

B

O da situação do estabelecimento do importador, nas aquisições de mercadoria do exterior.

C

O do estabelecimento prestador do serviço de transporte, mesmo quando situado fora do Estado, quando lá se tenha iniciado a prestação do serviço, desde que não vinculado à prestação do serviço, desde que não vinculado à prestação subseqüente tributada.

D

O do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite.

E

O do estabelecimento ou domicílio do prestador, em se tratando de serviço iniciado no exterior.

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84676 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SPLei 10.705/2000: ITCMD

O descumprimento das obrigações principal e acessórias, relativas ao ITCMD, nos termos de legislação vigente,

A

Não pode ser objeto de lavratura de auto de infração.

B

É tipificado como infração, no caso de atraso do requerimento de inventário ou arrolamento, submetido à imposição de multa.

C

Não consta tipificado na lei competente como infração tributária.

D

Consta tipificado em lei, quanto ao atraso na abertura do inventário ou arrolamento, ao pagamento do tributo e à entrega de documentos, prevendo aplicação de multa e cancelamento de partilha, conforme o caso.

E

Consta tipificada a infração somente no Código de Processo Civil, pelo atraso do recolhimento do imposto.

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84674 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Nos termos do Regulamento do ICMS paulista, a obrigação tributária pode ser exigida do

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84671 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

O RICMS considera "crédito acumulado"

A

A soma dos saldos credores de todos os estabelecimentos de uma mesma empresa ou grupo de empresas, apurados num mesmo mês de referência.

B

Os créditos não aproveitados no mesmo período de apuração.

C

A diferença apurada no cotejo de entrada tributada e saída não tributada.

D

O crédito decorrente de operação realizada sem o pagamento do imposto por isenção ou não-incidência, com manutenção de crédito.

E

O crédito remanescente após o encerramento da empresa.

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84665 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Nos termos do RICMS, relativamente ao cadastro dos contribuintes de ICMS, pode-se dizer que

A

O número da inscrição estadual é a ?senha? de identificação do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda, não devendo ser divulgado.

B

O CAE é o número de identificação da atividade econômica exercida pelo contribuinte, a qual não pode ser alterada durante a
existência da empresa.

C

A inscrição estadual é dispensada para os estabelecimentos rurais.

D

A inscrição estadual é exigida dos contribuintes pessoa natural e o CAE, dos contribuintes pessoa jurídica.

E

O contribuinte é identificado pela Secretaria da Fazenda pelo conjunto dos números da sua inscrição estadual, atribuída como cadastro de contribuinte, e do código de atividade econômica, atribuído de conformidade com a atividade principal do estabelecimento.

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84664 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
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São Paulo-SPLei 10.705/2000: ITCMD

São contribuintes do ITCMD, nos termos da lei:

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84660 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SP

Nos termos do RICMS, o regime de retenção do imposto por substituição tributária

A

Transfere para o "substituto tributário" as obrigações tributárias principal e acessórias relativas às operações subseqüentes, eximindo o "substituto" de qualquer escrituração fiscal.

B

Aplica-se a operações de circulação de mercadorias e não se aplica à prestação de serviços de transporte e comunicação.

C

Aplica-se a todas as operações de circulação de mercadorias ocorridas dentro do Estado, relativamente às mercadorias nele produzidas e industrializadas.

D

Permite, ao "substituído", a restituição do imposto retido antecipadamente, somente na hipótese da não realização do fato gerador presumido.

E

Permite a restituição do imposto antecipadamente retido por meio de compensação escritural, emissão de nota fiscal de ressarcimento ou pedido administrativo de ressarcimento, conforme o caso.