O regime especial para as microempresas e pequenas empresas

Relativamente à disciplina da obrigação de escriturar livros e documentos fiscais estabelecida pelo RICMS, pode-se assinalar como verdadeira a seguinte afirmação:

Ao disciplinar a aplicação do princípio de não cumulatividade, o RICMS determina que a transferência de crédito do imposto

O descumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias apuradas pela fiscalização ensejam a lavratura do Auto da Infração e Imposição de Multa - AIIM, que indica a infração, exige imposto e impõe a penalidade, nos termos da lei a e do RICMS, podendo afirmar como verdade que

A empresa Corre&Pega Confecções Infantis, creditou-se de valor de imposto destacado em Nota Fiscal de Entrada, de mercadorias de uso ou consumo do próprio estabelecimento, não utilizada na comercialização, nem empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviços sujeita a imposto.

O armazém geral, relativamente à mercadoria por ele recebida para guarda e entrega em devolução.

Julgue o item abaixo, referente ao ITCMD e ao ICMS.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, os prazos para apresentação das contra-razões de defesa e impetração do recurso são peremptórios.