A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.

Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação.

Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.

Com base no fragmento acima, é correto afirmar que

A empresa Alfa- Ômega Ltda. nega-se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional:

I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

II. Houver falta de escrituração do livro-caixa.

III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:

No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:

No que se refere às participações governamentais e às tributações da indústria petrolífera no Brasil, julgue o item seguinte.

A arrecadação da CIDE é destinada ao financiamento da infraestrutura de transporte e de programas ambientais e à compra de combustíveis. Contudo, essa arrecadação pode ser também utilizada para programas de saúde e educação.

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF – é a declaração feita pela Fonte Pagadora, com o objetivo de passar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assinale a alternativa cuja informação não seja pertinente à declaração.