756598 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal Serviços Tributários
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LC 123/2006: Simples Nacional

No capítulo II da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte Art. 3º “Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que”:

A

No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

B

No caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais);

C

No caso da média empresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

D

No caso da empresa de grande porte, em cada ano-calendário, receita bruta deve ser maior que ou igual R$ 3.600.000,00;

E

No caso da MEI (micro empreendedor individual), em ano calendário, a receita bruta deve ser superior a R$100.000,00.

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750304 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA

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Analista Técnico I - TRAINEE
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LC 123/2006: Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) que optarem pelo Simples Nacional são obrigadas a aceitar o sistema de comunicação eletrônica. Considerando o sistema de comunicação eletrônica, conforme previsto na lei complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As comunicações feitas por meio eletrônico não dispensam a publicação no Diário Oficial.

( ) As comunicações eletrônicas só podem ser utilizadas para expedir avisos. Notificações e intimações devem ser feitas por via postal.

( ) A comunicação eletrônica só será considerada realizada no dia em que o microempreendedor ou empresário de pequeno porte efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

( ) As comunicações que não forem consultadas eletronicamente após 30 dias de disponibilizadas no portal serão consideradas automaticamente realizadas, principalmente porque também estão publicadas no diário oficial.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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749694 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA

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Analista Técnico I - TRAINEE
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LC 123/2006: Simples Nacional

“Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.” (BRASIL, 2006, p.26).

Considerando o tratamento diferenciado nas contratações públicas, assegurado pela lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 às microempresas e as empresas de pequeno porte, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

( ) Mesmo que a documentação da microempresa apresente irregularidade fiscal no dia da licitação, ela poderá participar do certame e, se declarada vencedora, terá dez dias úteis após ter sido declarada vencedora, prorrogável por igual período, para regularização da referida documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

( ) Nas licitações públicas, é assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte a preferência de contratação no caso de empate, sendo considerada empate a existência de propostas de preço iguais ou até 10% superior a proposta mais bem classificada, exceto na modalidade pregão, em que o percentual tolerado é de até 5%.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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749502 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA

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Analista Técnico I - TRAINEE
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou condições especiais para que o trabalhador informal, que trabalhava por conta própria, se legalizasse como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo a inclusão social e previdenciária.

Considerando as condições especiais concedidas ao MEI pela Lei nº 128/2008 e pelas alterações introduzidas pelas leis aprovadas posteriormente, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O custo referente aos processos de abertura, registro, alteração e baixa do MEI é zero.

( ) Ao optar pelo enquadramento como MEI, o empresário individual pode ter um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo, ainda que a categoria profissional tenha um piso salarial maior.

( ) O Município poderá conceder alvará de funcionamento provisório ao MEI cujo estabelecimento funcione em área ou edificação que não esteja regular no que diz respeito a questões fundiárias e imobiliárias, inclusive naquelas que não possuam habite-se, desde que o risco da atividade não seja considerado alto.

( ) Ao optar por ser MEI, o empresário fica isento dos tributos federais, estaduais e municipais, recolhendo apenas um valor fixo mensal a título de contribuição previdenciária através do Documento de Arrecadamento do Simples Nacional (DAS).

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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748297 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Analista - Suporte Administrativo
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Decreto 9.580/2018: RIRTributação na Fonte (Arts. 677 ao 787)

Assinale a alternativa que completa respectivamente e corretamente as lacunas.

O desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado deve ser feito pelas fontes , mediante a aplicação da tabela progressiva, atualizada .

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746161 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Analista - Contabilidade
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Outros Normativos

Quanto à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do último dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída.

B

A EFD-Contribuições poderá ser substituída mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos, contribuições e outros valores apurados.

C

A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital/SPED até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração.

D

São obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E

A EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído.

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740745 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

No que diz respeito ao ISS, assinale com V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma.

( ) O ISS incide sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

( ) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

( ) A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço prestado.

( ) O contribuinte do ISS é o prestador do serviço constante na lista de serviços da Lei Complementar Nº 116/2003.

( ) o ISS não incide sobre os serviços prestados com a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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740739 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

C

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros – II; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Contribuição para o PIS/Pasep; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

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724467 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Professor - Ciências Contábeis
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme Lei Complementar nº 116:

A

Inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

B

A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 4%;

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País;

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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554934 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Contador
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.

Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda — julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.