554926 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações complementares, julgue o próximo item.

A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a Secretaria da Receita Federal.

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435617 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos, o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na Lei n.º 9.430/1996, julgue os itens a seguir, relativos às retenções de tributos na fonte.

Caso a retenção do tributo se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pela prestação de serviços a que se aplicam percentuais diferenciados, o valor a ser retido deve ser calculado com base no contrato de maior valor agregado.

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435616 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos, o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na Lei n.º 9.430/1996, julgue os itens a seguir, relativos às retenções de tributos na fonte.

A empresa que recebeu os pagamentos de uma entidade pública deve reter o imposto de renda da pessoa jurídica a fim de gerar crédito tributário para compensação automática no exercício seguinte.

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423078 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: UFRB

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Produtor Cultural
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LC 123/2006: Simples Nacional

João e Flávia acabam de concluir o curso de Produção Cultural e querem se associar para abrir uma produtora a fim de iniciar legalmente suas atividades profissionais. Entretanto, sentem receio de não faturarem o suficiente para arcar com as despesas da produtora. A fim de se instruírem sobre o assunto, consultam a Lei Complementar 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dispõe, em seu artigo 18-A, sobre o Microempreendedor Individual (MEI). A partir dessa pesquisa, concluem que, diante das pretensões de se associarem em uma produtora, devem

A

enquadrar a sociedade como MEI, opção que traz vantagens para o empresário que fatura até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ao ano.

B

primeiro, inscrever a sociedade no respectivo órgão de registro (Junta Comercial) e, na sequência, requerer o enquadramento como MEI, opção que oferece vantagens para empresas que faturam até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ao ano.

C

enquadrar a sociedade como MEI, opção que oferece vantagens para as sociedades que faturam até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao ano, sabendo que não poderão contratar nenhum funcionário, nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

D

enquadrar a sociedade como MEI, opção que oferece vantagens para as sociedades que faturam até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ao ano, sabendo que só poderão contratar um funcionário, ter um estabelecimento e não poderão admitir mais nenhum sócio além de eles dois.

E

criar a Microempresa, inscrevendo-a no respectivo órgão de registro, sabendo que não poderão usufruir dos benefícios do enquadramento como MEI, que se destinam apenas ao empresário individual, não alcançando as sociedades.

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220849 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Auditor-Fiscal Tributário
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LC 116/2003: ISS

Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

A

A incidência do ISS depende estritamente da denominação dada ao serviço prestado.

B

O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

Na ausência de legislação municipal sobre o ISS este automaticamente recai para a competência federal.

E

Nenhuma das alternativas.

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1469680 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Professor - Ciências Contábeis
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Retenção de Tributos

Com base na Instrução Normativa RFB Nº 1234, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, marque a opção correta:

A

O valor da CSLL, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre o montante a ser pago;

B

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a fundações federais;

C

Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço;

D

Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

Questão Anulada

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2509348 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Inhapi-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

João Carlos pretende formalizar seus serviços como fornecedor de alimentos preparados para empresas. Dadas as afirmativas acerca do que dispõe a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a Lei do Microempreendedor Individual, sobre o que se enquadra como obrigação ou responsabilidade de João perante a norma,

I. A contabilidade formal como livro diário e razão é dispensada. Também não é preciso ter Livro Caixa, porém se faz necessário que o empreendedor mantenha um mínimo de controle de sua atividade em razão do limite de enquadramento do regime de tributação.

II. Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior.

III. O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.

IV. João Carlos antes de abrir seu comércio deverá conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde irá trabalhar antes de fazer o registro. O descumprimento das normas e posturas municipais causará multas, apreensões e até mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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1477240 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA

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Analista Técnico I - TRAINEE
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LC 123/2006: Simples Nacional

No que diz respeito aos requisitos que devem ser atendidos para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), previsto na lei nº 123/2013 e alterações realizadas pela lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) São consideradas microempresas aquelas que aufiram, no ano calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00.

( ) São consideradas empresas de pequeno porte aquelas que aufiram, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00.

( ) Para fins de enquadramento na condição de MPE, são consideradas as receitas auferidas no mercado interno, até o limite previsto na lei conforme o caso, e, adicionalmente, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.

( ) Considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita líquida, no ano calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional, desde que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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914066 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Fiscal de Rendas
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para os efeitos da Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

A

no caso da microempresa, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

B

no caso da microempresa, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

C

no caso da microempresa, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais); e no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

D

no caso da microempresa, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

Questão Desatualizada

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740748 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Considera-se Microempreendedor Individual – MEI –, o empresário individual (aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços) optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até