Suponha que determinado tipo de atendimento ao público realizado pelos Auditores Fiscais do Município ocorra somente mediante agendamento, como forma de garantir impessoalidade e eficiência do serviço público. O Auditor Fiscal encerrou um atendimento alguns minutos antes e o horário do próximo atendimento teria início somente dentro de dez minutos, mas o Contribuinte com horário agendado já estava aguardando. Neste momento adentrou na repartição um cidadão bastante exaltado, falando alto que havia recebido uma multa e queria maiores 9 esclarecimentos das razões e como deveria proceder para anular aquele documento. Diante dos fatos apresentados, a atitude a ser tomada pelo Auditor Fiscal responsável pelo atendimento ao público deve ser:

Durante a realização de uma fiscalização em uma empresa localizada no Município de Rebouças, o Auditor Fiscal foi indagado pelo Contribuinte que estava sob fiscalização da razão de sua empresa estar sendo fiscalizada e não as demais empresas do mesmo ramo. Alega que está sendo fiscalizado por possuir inimizades com políticos da região. Além destes argumentos, o fiscalizado disse que gostaria de apresentar uma denúncia de infração à legislação tributária por parte de seu concorrente direto. Neste caso a resposta a ser dada pelo servidor público deve ser:

O Código Tributário Municipal prevê que os débitos não quitados sejam parcelados como forma de facilitar a quitação e assegurar o ingresso dos recursos nos cofres públicos. Em casos específicos, os tributos não pagos e já parcelados poderão ser reparcelados. No caso do primeiro reparcelamento, o Contribuinte deverá pagar à vista o percentual de:

O Código Tributário Municipal determina que a prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por meio de certidão negativa, expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado e terá validade de:

É assegurado ao Sujeito Passivo o direito de apresentar consulta sobre interpretação a aplicação da legislação tributária, desde que realizada antes do início da ação fiscal. Sobre o processo de consulta tributária previsto na legislação municipal, é correto afirmar que:

O Código Tributário Municipal define que o procedimento administrativo tributário terá como início a lavratura do auto de infração, do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais ou a reclamação por parte do sujeito passivo. Sobre o processo administrativo 8tributário previsto na legislação municipal, assinale a única alternativa Incorreta:

Suponha que um Contribuinte possua um imóvel na área urbana do Município de Rebouças. O imóvel está sendo utilizado e edificado corretamente, não incidindo em nenhuma hipótese de subtilização ou subaproveitamento, cumprindo efetivamente a sua função social. Os dados do imóvel são os seguintes:

- Valor venal do imóvel construído R$ 450.000,00.

Considerando a legislação vigente e alíquotas padrões para o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU previstos na legislação municipal, assinale a alternativa que apresenta o valor devido pelo Contribuinte:

Os débitos tributários municipais não quitados serão inscritos em dívida ativa após os prazos legais para posterior cobrança judicial, quando serão cobrados custas, honorários e demais despesas. Conforme o Código Tributário Municipal, o Poder Executivo poderá deixar de ajuizar ações de execuções fiscais caso o valor do débito seja inferior às custas judiciais e custos administrativos, cujo valor limite será:

O código Tributário Municipal de Rebouças prevê que os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão acrescidos de multas correção monetária e juros moratórios. Os juros moratórios aplicados sobre os créditos tributários não quitados no vencimento serão no percentual de:

Com o objetivo de dar maior transparência aos seus cidadãos, a Prefeitura Municipal de Rebouças divulgou no seu website as seguintes informações acerca de tributos municipais:

I - Nomes e valores inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas.

II - Nomes e valores parcelados por pessoas físicas e jurídicas.

III - Nomes e valores apurados em fiscalização realizada em pessoas jurídicas.

IV - Nomes e valores de benefícios e imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas.

De acordo com a legislação vigente, podem ser divulgadas: