Para efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos serviços de construção civil realizados no município de Maxaranguape/RN, considera-se o local da prestação do serviço

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais – ITBI, cobrado pelo município de Maxaranguape/RN, será calculado mediante a aplicação da alíquota de

A Lei Complementar 3/2017 trata o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, como um dos tributos municipais arrecadados pelo município de Maxaranguape/RN. Diante disso, é correto afirmar que o fato gerador do IPTU é

De acordo com a Lei Municipal Nº 003/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Maxaranguape, na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento dos impostos predial e territorial urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função de elementos, tomados em conjunto ou separadamente. Entre os elementos previstos no rol do referido normativo, constam

No âmbito municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o (a):

Em relação ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), é INCORRETO afirmar que

De acordo com a Lei Complementar nº 01, que institui o código tributário de Guaíra, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei Complementar nº 01, que institui o Código Tributário de Guaíra, assinale a alternativa incorreta.

Conforme Lei Complementar Municipal nº 01, de 2006, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) O Município de Guaíra, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

( ) Considera-se edificação o imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior.

( ) A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.

De acordo com o artigo 70 do Código Tributário de Guaíra, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma:

I. em pauta que reflita o preço corrente na praça.

II. com concessão de desconto, limitado à 50%, quando solicitado pessoalmente pelo contribuinte.

III. mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais.

IV. por arbitramento, nos casos especificamente previstos.