1516470 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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Fiscal de Tributos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Um contribuinte compareceu por iniciativa própria à Prefeitura Municipal de Santana do Matos para pagar uma dívida de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana vencida há 6 (seis) meses, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), informado na Notificação de Lançamento.

Sabendo que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial do IBGE – IPCA-E nesse período foi de 10,0% (dez por cento), o valor total a ser recolhido aos cofres municipais é de

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1313278 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS

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Advogado
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Com base na Lei Municipal nº 3.329/2017 - Código Tributário do Município, levando-se em consideração o disposto na legislação criminal, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, é vedada divulgação de informação obtida em razão do ofício sobre:

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1312530 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Taboão Serra-SP

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Fiscal de Rendas Municipais
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Com base no Código Tributário do Município de Taboão da Serra , lei nº 193/2009, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I - Considera-se ocorrido o fato gerador, em 1ª de janeiro de cada ano.

lI - O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer titulo.

IlI -Considera-se terreno, para os efeitos do IPTU, o solo sem benfeitoria ou educação.

IV - A incidência do imposto leva em conta a situação de fato existente e independe do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares ou administrativas, sem prejuízo da penalidade cabíveis.

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1295888 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP

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Fiscal Municipal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não incidência (ISS)

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 116/3, o ISSQN NÃO incide sobre

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1213924 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paraíba Sul-RJ

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Fiscal de Tributos
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Tesoureiro
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Taxas Municipais

De acordo com a Lei Municipal nº 1.010/2009 - Código Tributário Municipal, a taxa dos serviços de água e esgoto, serão lançados, sempre que o contribuinte efetuar a solicitação dos serviços, junto à Prefeitura Municipal, preenchendo os requisitos necessários. Portanto, essa taxa é devida:

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1169048 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Santana do Matos-RN

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Fiscal de Tributos
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Competência Tributária

De acordo com o art. 2º do Código Tributário do Município de Santana do Matos, são tributos municipais:

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1161437 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Fiscal de Tributos
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Sobre a dívida ativa, assinale a opção incorreta:

A

A divida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré- constituida.

B

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é absoluta e não pode ser ilidida a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveita,

C

A fluência de juros de mora e aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

D

As dividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

E

A cobrança da dívida ativa tributária do Município será procedida por via amigável ou por via judicial.

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1161185 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Rendas
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Processo Administrativo Tributário Municipal

A legislação tributária municipal traz o regramento de como funciona a fiscalização e o desenvolvimento dos processos administrativos tributários. Dentro desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo tributário municipal conta com apenas uma única instância julgadora

B

O contribuinte não pode ser representado no processo administrativo tributário municipal, devendo nele intervir sempre pessoalmente

C

Os órgãos julgadores administrativos não possuem competência para realizarem declaração de inconstitucionalidade de lei

D

A decisão administrativa irrecorrível proferida em desfavor do contribuinte impede que a mesma matéria seja objeto de discussão pela via judicial

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1161184 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Rendas
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Processo Administrativo Tributário Municipal

Conforme regulado pelo Código Tributário Municipal de Divinópolis/MG, com relação ao Auto de Infração, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração

B

Não há, no processo administrativo tributário instaurado com a impugnação, qualquer hipótese de realização de prova pericial

C

É dispensada a intimação do contribuinte do teor do auto de infração

D

A assinatura do contribuinte no auto de infração importa na confissão do débito tributário

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1161183 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Rendas
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Processo Administrativo Tributário Municipal

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre a fiscalização tributária no âmbito do Município de Divinópolis/MG é correto afirmar que:

A

Da lavratura da notificação fiscal será intimado o sujeito passivo preferencialmente por edital

B

Da lavratura da notificação fiscal o sujeito passivo poderá ser intimado de forma pessoal, por via postal ou por edital

C

A exigência do crédito tributário não dependerá de formalização por meio de notificação fiscal, podendo se dar verbalmente pelo agente público competente

D

Após a notificação fiscal o sujeito passivo conta com prazo de 20 (vinte) dias para pagamento, sem direito a opor qualquer espécie de reclamação ao lançamento