De acordo com o artigo 16 da Lei nº 8.080, compete à direção nacional do SUS:

A Atenção Primária à Saúde (APS) no SUS, conforme as NOB/1996, enfatiza a porta de entrada preferencial e a centralidade da unidade de saúde na comunidade, mas ainda não estabelecia o conceito de territorialização e adscrição da clientela como elementos fundamentais para a responsabilidade sanitária e o vínculo entre usuários e serviços.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações e serviços de saúde executados pelo SUS, de forma direta ou indireta, através da participação complementar da iniciativa privada, são de natureza pública, sendo vedada a cobrança de qualquer valor por serviços de saúde prestados a usuários do SUS, exceto em situações específicas regulamentadas pelo controle social.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS e garante repasses de recursos federais para ações e serviços de saúde, desde que os Conselhos de Saúde estejam institucionalizados em cada nível de governo e haja o Fundo de Saúde, sendo que a ausência de um desses requisitos impede a transferência de verbas, com exceção de situações de calamidade pública reconhecidas oficialmente.

A humanização do atendimento em fisioterapia implica uma abordagem exclusivamente empática e acolhedora, desconsiderando a necessidade de comunicação clara e objetiva sobre o prognóstico e as opções terapêuticas, bem como a promoção da autonomia do paciente na tomada de decisões relativas ao seu tratamento, aspectos que podem ser percebidos como excessivamente técnicos e desumanizantes.

A atuação do fisioterapeuta em saúde coletiva se restringe à identificação de indivíduos com déficits funcionais por meio de rastreamentos populacionais e à elaboração de planos de tratamento individuais, desconsiderando a elaboração e implementação de programas de prevenção de quedas para idosos ou de promoção da saúde postural em ambiente laboral.

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) preconiza que a fisioterapia na atenção primária deve ser predominantemente reabilitadora, atuando na recuperação de agravos já instalados, e não se estende à promoção da saúde e à prevenção de doenças e incapacidades, que são competências exclusivas de outras categorias profissionais da equipe multiprofissional.

A gestão do cuidado na atenção básica exige do enfermeiro a capacidade de integrar diferentes políticas públicas de saúde, como a PNAB, a PNH e a Política Nacional de Imunização, de forma a garantir a longitudinalidade e a resolutividade da atenção, sendo a fragmentação dos serviços um obstáculo inerente à própria estrutura do SUS, e não um fator passível de mitigação pela atuação qualificada do enfermeiro.

Situação hipotética: Uma enfermeira responsável pela sala de vacinação em uma UBS identifica um alto percentual de faltosos ao retorno para a segunda dose da vacina contra o sarampo. Assertiva: Na tentativa de reverter essa situação, a enfermeira deve intensificar as estratégias de busca ativa e agendamento flexível, mas também deve considerar a implementação de campanhas informativas que enfatizem a não necessidade da segunda dose por se tratar de doença viral autolimitada, caso não haja surtos locais, otimizando recursos e diminuindo a sobrecarga de trabalho.

A vigilância epidemiológica diferencia-se da vigilância sanitária por focar na detecção e prevenção de agravos à saúde de caráter transmissível, enquanto a sanitária se preocupa com fatores de risco e condições que afetam a saúde da população em geral, incluindo alimentos, medicamentos e saneamento básico; ambos os campos, contudo, convergem na análise de indicadores de saúde para a formulação de políticas públicas.