Os textos a seguir correspondem aos anexos I, II e III do Decreto nº 12.197, de 19 de setembro de 2013.

Faça a correspondência entre as colunas Y e X, e assinale a alternativa correta.

COLUNA Y

(1) Eu,__________________________________, matrícula n. __________________, CPF _________________________, Guarda Municipal, venho através do presente requerer arma de fogo do patrimônio municipal (cautela permanente), ficando sob minha total responsabilidade zelar por sua conservação, adotando as medidas cautelares e necessárias contra danos, furto, roubo, extravio ou perda, me comprometendo a proceder sua devolução quando solicitado.

(2) Relatório Circunstanciado n. _______/2013 (Artigo 43, do Decreto nº 5.123/2004).

À Coordenadoria-Geral de Segurança Pública, com cópia à Unidade de Correição e Ouvidoria.

(3) Pelo presente documento, eu,_________________________, matrícula nº _________, CPF ____________, Guarda Municipal, assumo, sob forma de cautela pessoal e intransferível, o armamento e munição abaixo relacionados, de propriedade do patrimônio Municipal, ficando sob minha total responsabilidade zelar por sua conservação, adotando as medidas cautelares e necessárias contra danos, furto, roubo, extravio ou perda, comprometendo-me a comunicar, imediatamente à unidade policial local, caso ocorra qualquer dos sinistros supracitados, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, (...).

COLUNA X

( ) ANEXO I

( ) ANEXO II

( ) ANEXO III

Analise o texto e, em conformidade com o art. 12 do Decreto nº 12.197, de 19 de setembro de 2013, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens, depois aponte a alternativa correta.

O recolhimento da arma de fogo do patrimônio do Município, do respectivo registro e da carteira funcional concedidos ao Guarda Municipal ficará a cargo do Comando Geral da Guarda Municipal, no qual o servidor é subordinado e ocorrerá em razão de:

( ) falecimento;

( ) exoneração;

( ) demissão;

( ) aposentadoria;

( ) licença médica superior a sessenta dias.

A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes da Guarda Municipal de Campo Grande, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, na forma do art. 36, do Decreto nº 5123/2004, serão atestadas pelo:

Conforme o art. 11 do Decreto nº 12.197, de 19 de setembro de 2013, não será fornecida arma de fogo ao Guarda Municipal que:

I- não atender aos requisitos da legislação em vigor sobre o porte de arma de fogo e do convênio firmado entre a Polícia Federal e a Prefeitura Municipal de Campo Grande;

II- esteja respondendo a processo judicial, principalmente, nos casos de crime contra a vida e o patrimônio;

III- estiver cumprindo qualquer tipo de condenação ou pena alternativa por decisão judicial transitada em julgado;

IV- tenha registrado em seus assentamentos funcionais penalidade administrativa de suspensão, oriunda de processo de sindicância;

V- for submetido a processo administrativo cuja pena seja passível de demissão;

VI - não apresentar aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

Qual(is) item(ns) não integra(m) o artigo 11 do referido Decreto?