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Respondida
Assinale a assertiva correta com base na Lei n° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Guardas Municipais, regulamentando sobre os princípios, diretrizes, prerrogativas, dentre outros.
Respondida
O emprego, a distribuição, a administração e direção da Guarda são de competência e responsabilidade do/da
Respondida
Se Guarda Civil praticar conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública, será a ele aplicado a sanção de
Respondida
Se o Guarda Civil praticar as seguintes condutas:
I . Frequentar, uniformizado, lugar incompatível com o decoro sem ser objeto do serviço;
II . Não ter o devido zelo com o armamento que estiver sob sua responsabilidade, deixando em lugar que terceiros possam acessá-las.
Tais atividades são infrações disciplinares
Respondida
Com relação aos boletins de ocorrência, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É um documento formal.
II – Serve para registrar apenas crimes.
III – É utilizado apenas pela Polícia Civil.
Respondida
Assinale a opção que apresenta apenas fundamentos da defensiva.
A
Apropriada utilização do terreno, Controle, Segurança, Surpresa e Conhecimento do inimigo.
B
Apoio mútuo, Defesa a toda volta, Defesa em profundidade, Dispersão e Integração e coordenação das medidas de defesa.
C
Defesa em profundidade, Defesa em largura, Flexibilidade, Máximo emprego da ação ofensiva e Utilização judiciosa do tempo disponível.
D
Apropriada utilização do terreno, Apoio mútuo, Máximo emprego da ação defensiva, Flexibilidade e Dispersão.
E
Conhecimento do terreno, Controle, Surpresa, Segurança e Defesa a toda volta.
Respondida
Sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
A
é obrigatória a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
B
o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo- -lhes orientação, informação e resposta.
C
a estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
D
as guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Respondida
Constitui dever da Guarda Municipal, enquanto integrante da Guarda Municipal, entre outros,
Respondida
Nos termos da Lei Complementar n.º 1.061/2019, que, entre outras providências, autoriza o uso de armas de fogo pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Santos, assinale a alternativa correta .
A
Para o cumprimento das suas finalidades, o Departamento da Guarda Civil Municipal realizará curso técnico e profissional a ser ministrado em momento único após a aprovação de concurso público de novos profissionais.
B
Sempre que um integrante da Guarda Civil Municipal estiver de alguma forma envolvido, direta ou indiretamente, em evento de disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, deverá, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, apresentar relatório circunstanciado ao Comandante Chefe, sobre todo o ocorrido, arguindo a sua participação ou a necessidade legal, quanto ao motivo da utilização da mesma.
C
O integrante da Guarda Civil Municipal, a quem for concedido o porte de arma de fogo, quando em serviço, poderá utilizar o armamento fornecido pela corporação, ou qualquer outro adquirido mediante requisição administrativa, ou de uso particular, na falta do primeiro.
D
O integrante da corporação que esteja respondendo a processo judicial pela prática de infração penal, que figure como investigado em inquérito policial ou ainda esteja respondendo a processo administrativo pela prática de qualquer ato relacionado às suas funções, estará autorizado a receber ou portar armamento e munição pertencente à corporação somente até o resultado dos processos, desde que condenatórios.
Respondida
De acordo com o Decreto Municipal n.º 6.861/2014, que, entre outras providências, regulamenta as atividades de fiscalização da Guarda Municipal, assinale a alternativa correta .
A
A Guarda Municipal é competente para fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente, entre outros temas, a tráfico de entorpecentes.
B
A Guarda Municipal sempre qualificará o infrator, lavrando o respectivo auto e o encaminhará ao órgão de fiscalização, além de todo o material apreendido, para a aplicação das disposições legais pertinentes, sob pena de nulidade.
C
Com a entrada em vigência do Decreto n.º 7.675/2017, a queima de fogos de artifício, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos, na área urbana, abrangendo os espaços públicos e privados, deixa de ser fiscalizada pela Guarda Municipal, passando para a competência do Corpo de Bombeiros.
D
A Guarda Municipal, no exercício das atividades de fiscalização, poderá notificar, apreender quaisquer tipos de mercadorias e acessórios, lavrar autos de infração, bem como interromper a ação ilegal em flagrante, sem prejuízo das ações administrativas e judiciais que o caso demandar.