Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:

O Plano de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 42.715/2010, estabelece diretrizes e ações voltadas para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, garantindo direitos fundamentais e promovendo a reinserção social. Nesse contexto, é essencial considerar os princípios norteadores desse plano e sua aplicação prática no sistema socioeducativo do estado. As diretrizes do Plano de Atendimento Socioeducativo estabelecem que:

Cidadania e segurança alimentar estão intimamente ligadas, pois a segurança alimentar é um direito humano básico que garante o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade. A cidadania se manifesta na participação da sociedade civil e na implementação de políticas públicas que visam garantir esse direito, como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A Segurança Alimentar e Nutricional refere-se à realização do direito de todos ao acesso regular, permanente e irrestrito a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais e respeitando as tradições culturais. Nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

No planejamento da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), alguns aspectos fundamentais devem ser reconhecidos e considerados para garantir a qualidade e a efetividade do atendimento. A esse respeito, analise as sentenças e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Devem ser consideradas a história e as identidades socioculturais e econômicas dos territórios, sua dimensão territorial, densidade populacional, distâncias e mobilidade da população, entre outros fatores.
(__)A provisão de infraestrutura e de recursos físicos e materiais, em conformidade com padrões e normas de referência, bem como a oferta de recursos destinados às necessidades de segmentos específicos, constitui condição essencial para a qualidade dos serviços e influencia diretamente o bem-estar e a aceitação dos usuários.
(__)As medidas de organização, articulação e integração dos serviços em rede orgânica demandam coordenação da sociedade civil, já que o funcionamento requer planejamento, implementação, fluxos constituídos, gestão formalizada, acompanhamento e avaliação de processos e resultados.
(__)A provisão de recursos humanos capacitados, em quantidade e diversidade compatíveis com as características do Serviço e com as atividades a serem desenvolvidas, é requisito indispensável, configurando-se como eixo estruturante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(__)O planejamento da oferta deve contemplar as faixas etárias dos usuários, os horários de funcionamento e a periodicidade dos encontros, em conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei n.º 8.742/1993) e é o órgão superior de deliberação colegiada da política de assistência social. Suas principais atribuições incluem:
I.Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos e privados no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais.
II.Estabelecer diretrizes para a elaboração dos planos de saúde, considerando características epidemiológicas e a organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
III.Participar da elaboração e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social.
IV.Deliberar sobre o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os próprios quanto os oriundos de outros entes federativos.
V.Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

É correto o que se afirma em:

Sobre a organização do espaço físico do Centro de Referência de Assistência Social, analise as afirmações a seguir:
I.O espaço físico deve considerar a diversidade do público atendido, respeitando as especificidades de crianças, adolescentes, jovens e idosos, de modo que nenhum usuário se sinta alheio ao serviço ofertado.
II.É recomendável que o CRAS disponha de mobiliário adequado para cada ambiente, brinquedos para crianças, materiais informativos, além de equipamentos como livros, CDs, DVDs, televisor, aparelho de som, microfone e computador com acesso à internet, garantindo conectividade e interação com a rede socioassistencial.
III.A oferta de benefícios eventuais pode ser realizada no CRAS, desde que em espaços e com profissionais específicos para essa finalidade, não devendo utilizar os ambientes destinados ao PAIF nem atribuir essa função à equipe de referência.
IV.Os espaços físicos do CRAS devem atender às normas de acessibilidade da ABNT, incluindo rampas de acesso, rotas acessíveis, banheiros adaptados e profissionais capacitados para atender pessoas com deficiência, com conhecimentos em Libras e apoio a pessoas com deficiência visual ou motora.
V.É dispensável que o CRAS adquira materiais específicos para o atendimento de pessoas com deficiência, como informativos em braille ou em áudio, já que o atendimento pode ser realizado apenas com recursos visuais.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (SUAS/2009), o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias garante diferentes seguranças previstas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as seguranças previstas com sua respectiva descrição:
Primeira coluna: segurança 1.Segurança de Acolhida 2.Segurança de Convívio 3,Segurança de Desenvolvimento da Autonomia
Segunda coluna: descrição (__)Atendimento às demandas reais dos usuários, interesses e necessidades, garantindo acesso aos direitos sociais. (__)Vivências familiar, comunitária e social que fortalecem vínculos e ampliam a capacidade protetiva. (__)Experiências que promovem potencialidades, ampliam o universo informacional e cultural e reduzem agravos da dependência.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

De acordo com a Lei n.º 15.069/2024, o Plano Nacional de Cuidados buscará a consecução de seus objetivos e será implementado por meio de diferentes estratégias. Assinale a alternativa correta:

De acordo com o SUAS, o acesso ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) deve ocorrer por encaminhamento do CRAS. Considerando as formas de ingresso dos usuários, assinale a alternativa correta:

O enfoque interdisciplinar, adotado como processo de trabalho no âmbito do SUAS, busca superar a fragmentação dos saberes e responder às vulnerabilidades e riscos sociais de forma contextualizada e coletiva. Sobre a interdisciplinaridade, assinale a alternativa correta: