O projeto ético-político do Serviço Social brasileiro, materializado no Código de Ética (1993) da categoria, articula dimensões indissociáveis que estruturam a profissão. São elas:

Entre as ações para promoção de cidadania, educação e cultura, como elementos fundamentais para a dignidade humana da população em situação de rua, destaca-se:

I. Implantação de Pontos de Apoio da Rua (PAR) para oferta de serviços de cuidado e higiene pessoal.
II. Fomento a iniciativas comunitárias de promoção da cidadania com foco em justiça racial; as casas de acolhimento para a população LGBTQIA+.
III. Mutirões para emissão de documentação básica e acesso a benefícios.
IV. Ações para garantia do acesso à educação e à cultura.

Estão CORRETOS:

A respeito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é correto afirmar que

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema descentralizado e participativo, público, não contributivo, integrado pelos entes federativos e pelos respectivos conselhos de assistência social e entidades de assistência social abrangida pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Um projeto de Educação Física realizado em parceria com o SUAS deve priorizar a:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, lançada na sua versão final em 2008, define novos caminhos a serem trilhados pela Educação Especial no Brasil para a efetivação da educação inclusiva na rede regular de ensino.

Com base no texto, é possível afirmar que esse documento:

Os “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação” é um importante documento do conjunto CFESSCRESS, elaborado com o objetivo de contribuir para o exercício do profissional de Serviço Social na área da Educação.

Examine as assertivas a seguir que contemplam o conteúdo desse documento.

I- Na perspectiva do Projeto Ético-Político do Serviço Social, a atuação do Assistente Social na educação deve ser orientada pela concepção de educação emancipadora, que permita às pessoas desenvolverem suas potencialidades e capacidades como gênero humano.
II- A inserção de Assistentes Sociais na área da educação tem atendido, sobretudo, às demandas socioinstitucionais voltadas à ampliação das condições de acesso e à permanência da população na política de educação.
III- A ação do Assistente Social no campo da educação deve ser conduzida de maneira desvinculada das dimensões ética, política e teórica, ficando restrita, apenas, à dimensão técnica, que representa o aspecto mais importante da prática.
IV- O exercício profissional de assistentes sociais na defesa da gestão democrática das unidades escolares e da própria política de educação não pode estar desvinculado dos processos de luta e defesa da democracia.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

No Brasil, a atuação do assistente social na política de educação apresenta uma trajetória histórica, marcada por conquistas e por diferentes tendências que delineiam seu percurso nessa área.

A respeito da trajetória histórica de inserção do assistente social na política de educação, constata-se que:

I- O início das experiências de atuação profissional em unidades de ensino deu-se nos anos de 1940, fundamentada pela vertente conservadora, através de práticas de adequação e integração dos estudantes e de suas famílias ao meio escolar.
II- O avanço do exercício do Serviço Social na educação, com o abandono das práticas conservadoras, ocorre, apenas, após a criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em 1996.
III- O crescimento da inserção do profissional de Serviço Social no campo da educação ocorreu a partir dos anos 2000, impulsionado pelas discussões continuadas promovidas pelas entidades da categoria e suas produções teóricas acerca da temática.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, representa uma importante conquista para a categoria dos Assistentes Sociais e para a política pública de educação.

Sobre o referido arsenal jurídico, é CORRETO afirmar que:

A Resolução CFESS nº 557/2009, que trata sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o Assistente Social e outros profissionais, norteia a categoria para os limites e possibilidades para a atuação multiprofissional.

Com base nas garantias previstas nessa Resolução, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- No atendimento multiprofissional apesar da avaliação e discussão da situação ter a obrigatoriedade da presença do Assistente Social, deve-se respeitar a conclusão manifestada por escrito pela equipe multiprofissional, a partir da discussão coletiva da matéria.

PORQUE

II- Mesmo sendo matéria de serviço social, a elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica a seu respeito, por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações, não se constitui como atribuição privativa do Assistente Social, cabendo essa competência à equipe multiprofissional, dado o respeito ao trabalho coletivo.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A Resolução CFESS nº 493/2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do Assistente Social, foi idealizada e aprovada para trazer parâmetros para a atuação do Assistente Social em seus locais de trabalho.

Sobre a referida Resolução, podemos afirmar que:

I- Apesar de estamos vivenciando um contexto de precarização das condições de trabalho da classe trabalhadora, é uma norma de pouco significado para o exercício profissional do Assistente Social na atualidade.
II- Estabelece requisitos como espaço físico adequado, privacidade e condições de trabalho para garantir um atendimento qualificado aos usuários.
III- Dentre as garantias referentes às condições éticas e técnicas, fica facultada, e não obrigatória, a existência de espaço físico para que o Assistente Social realize atendimentos aos usuários do Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma apenas em: