Conforme a Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistencia Social (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social), são princípios organizativos do SUAS:

De acordo com a Lei Federal nº 8.662/1993, art. 5º, são atribuições privativas do Assistente Social, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 54, estabelece deveres fundamentais do Estado, visando à proteção integral de crianças e adolescentes. Dentre esses deveres, estão:

I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

III. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está correto o que se afirma em:

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) se fundamenta em princípios que refletem a proteção dos direitos humanos, a responsabilidade social e a articulação institucional. Diante do exposto, são princípios do SISNAD, EXCETO:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) se fundamenta em princípios democráticos que norteiam sua execução, assegurando direitos e proteção social aos cidadãos. Considerando os princípios da PNAS, é correto afirmar que:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que norteiam a execução das medidas socioeducativas em todo o território nacional. No âmbito do SINASE, compete à União:

I. Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

II. Financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.

III. Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Maria da Penha define os contextos em que se configura a violência doméstica e familiar contra a mulher, destacando que essa violência decorre da ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause:

I. Morte e/ou Lesão.

II. Sofrimento físico, sexual ou psicológico.

III. Dano moral ou patrimonial.

Está correto o que se afirma em:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) fundamenta-se na articulação federativa, distribuindo competências e responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando o que dispõe o artigo 8º da NOB/SUAS, é correto afirmar que:

As entidades e organizações de assistência social desempenham papel fundamental na execução das ações socioassistenciais. Contudo, as ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, devem observar as normas expedidas pelo:

No que diz respeito às disposições gerais do Código de Ética do Assistente Social, analise a afirmativa a seguir:

"É responsabilidade de um órgão específico, enquanto Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na aplicação do Código de Ética e em casos omissos."

Dentre as alternativas citadas a seguir, assinale a alternativa que corresponde ao órgão desempenha essa função.