A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) estabelece como um de seus eixos estruturantes a construção de novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil. Na perspectiva da PNAS, somente o Estado dispõe de mecanismos estruturados para coordenar essa política, assumindo a primazia da responsabilidade na sua condução, em cada esfera de governo. No entanto, a PNAS também prevê a participação da sociedade civil, tanto como prestadora complementar de serviços socioassistenciais, como co-gestoras na formulação e no controle das ações em todos os níveis. Assim, diante das novas formas de organização, sobretudo entre o Estado e a sociedade civil, a administração pública deverá desenvolver habilidades específicas, com destaque para a

Em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a instância central de governo é responsável pela criação de condições políticas, institucionais, gerenciais, de recursos humanos e financeiros para a efetiva implantação e adequado funcionamento do SUAS. Conforme o artigo 12 (II) da LOAS, entre as competências da União está ainda cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional, por meio de transferência

As Escolas estão entre as organizações, estabelecimentos e programas comunitários e governamentais que podem ser selecionados e credenciados nos Programas de Meio Aberto para adolescentes em medidas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida. Conforme define o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a seleção e o credenciamento da Escola, assim como das demais entidades, são de competência da direção do programa, sendo escolhidas de acordo com o ambiente no qual a medida será cumprida e com o(a)

A família e a escola compartilham a responsabilidade pela educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, com várias outras instituições e instâncias, entre as quais a comunidade. Trata-se da possibilidade de praticar uma ética comprometida com o ideal de uma educação de qualidade para todos. Para além do dever da família de matricular os filhos na rede, do Estado em oferecer vagas e condições adequadas de ensino e da comunidade fazer parte no conselho escolar, a interação escola-família-comunidade é prerrogativa de um Sistema de ensino fundamentado em princípios democráticos.

A articulação dessas três instâncias efetiva-se mediante a criação de processos interativos na composição de comunidades educativa

O modelo social da deficiência tem como objetivo destacar que não é o impedimento físico, a lesão, que impossibilita a participação social, mas sim a estrutura social que é pouco sensível para a inserção da pessoa com deficiência, em condições de igualdade. A compreensão da deficiência é produzida para além das questões corporais, abrangendo também as estruturas da sociedade, que são, em grande medida, barreiras à participação social. Com o desenvolvimento da sociedade e a complexificação das relações sociais, medidas de Proteção Social necessitaram ser desenvolvidas. Assim é que o artigo 10, parágrafo único do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina como dever do poder público adotar medidas para sua proteção e segurança em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, situações essas nas quais a pessoa com deficiência será considerada

O movimento feminista foi um ator fundamental no processo de elaboração e aprovação da Lei denominada Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que tipificou a violência, denominando-a violência doméstica, e a definiu como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial às mulheres, ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Ainda, essa Lei trouxe a possibilidade de instaurar medidas mais rigorosas em relação aos agressores, não havendo mais a possibilidade de julgamento das violências de gênero como crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o artigo 10-A da citada Lei, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino,

As famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda se constituem público prioritário da política de assistência social, cujo atendimento deve se realizar por meio da articulação entre os serviços, no âmbito do SUAS. O acompanhamento das famílias em descumprimento das condicionalidades, pela equipe de Assistência Social, deve ser respaldado pela manutenção delas no programa. Nas situações em que uma das causas do descumprimento for a falta de acesso às políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, compete ao município, em conjunto com o Estado e a União, elaborar estratégias para

Utilizado nas mais diversas áreas de atuação do assistente social, o Estudo Social é um processo metodológico específico do Serviço Social, fundamental para o conhecimento de determinada situação, objeto da intervenção profissional. A sua apresentação descritiva e interpretativa é feita por meio do Relatório Social, do qual o maior ou menor nível de detalhamento depende da finalidade. A pertinência ou não do que o assistente social deve registrar em Relatório, seja aquele que permanece em prontuário ou aquele exposto à análise de outro agente ou que poderá vir a público, deve seguir

O conceito de sistema público de assistência social expande significativamente as atribuições dos três entes federativos em termos de cofinanciamento, ampliação da cobertura e melhoria da qualidade dos serviços ofertados. O propósito fundamental da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é qualificar tais serviços, qualificação essa concebida como aquisições que os usuários da assistência social devem alcançar. Assim, a partir de uma matriz descritiva, a Tipificação regulamenta os serviços socioassistenciais com o objetivo de torná-los conhecidos e reconhecidos como responsabilidade da Política Nacional de Assistência Social, para que possam ser requeridos, em padrões

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos para sua estruturação e manutenção. Essa área deve manter estreita relação com os serviços socioassistenciais diretamente responsáveis pela oferta das Proteções Sociais Básica e Especial. De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) – artigo 88, parágrafo único –, a Vigilância Socioassistencial se constitui uma área essencialmente dedicada