Considerando quais devem ser os destinatários de políticas de transferência de renda, três matrizes principais pautam esse debate. A primeira delas entende que as transferências de renda devem ser universais, garantidas como direito de todos os cidadãos, sem levar em conta a renda. A segunda concepção considera que essas políticas devem se restringir àqueles extremamente pobres ou incapazes de prover sua própria sobrevivência. Um terceiro grupo, embora defenda políticas universais, entende que, mesmo sendo direitos de todos, devem ter um olhar diferenciado para os mais pobres, com a aplicação de critérios de

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define os atos infracionais, estabelece os direitos e as garantias processuais, as medidas socioeducativas, a remissão e as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Ao garantir o acesso à justiça, o ECA define seus procedimentos, a participação do Ministério Público, por meio de seus promotores e defensores. De acordo com o artigo 111 do ECA, são assegurados ao adolescente, entre outras, as garantias de defesa técnica por advogado e assistência judiciária gratuita e integral

A gestão integrada consiste na articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como uma de suas diretrizes a corresponsabilidade entre os entes federados. É objetivo específico da gestão integrada propor mecanismos que fortaleçam sistematicamente a articulação da rede socioassistencial, de educação e saúde para a inclusão, o acesso e a permanência dos alunos na escola, bem como monitorar e avaliar

Embora seja responsabilidade do poder público a concretização da política de atendimento à infância e à juventude, é estratégico envolver todos os segmentos da sociedade na formulação, execução e avaliação de ações para o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Com base nessa premissa, o processo de comunicação e mobilização social constitui a base para o fortalecimento das articulações nacionais, regionais e locais de enfrentamento e eliminação do abuso e/ou exploração sexual, envolvendo mídia, fóruns, comissões, conselhos e outros, proporcionando sustentabilidade para um(a)

Como lócus privilegiado de trabalho com o conhecimento, a Escola tem grande responsabilidade na formação do cidadão, possibilitando construir saberes indispensáveis para sua inserção social. Para além de ensinar a ler, escrever e contar, a Escola transmite valores morais e políticos que fundam a vida de uma sociedade livre e democrática. Para cumprir sua função social, a Escola precisa considerar as relações entre as práticas presentes na sociedade e as principais questões locais e nacionais. A Escola cumpre sua função social na medida em que promove a identidade cultural do aluno, ampliando seu instrumental de compreensão, para que possa ver e pensar a realidade como um todo e de forma autônoma, como única possibilidade de

A abordagem individual junto aos estudantes e suas famílias é uma das modalidades de intervenção do assistente social no campo da educação. Outra dimensão é a de intervenção coletiva junto aos movimentos sociais, encontrando, no campo da educação popular, condições de promover esta atuação em virtude da natureza da própria área. A articulação com os movimentos sociais possibilita a ampliação dos horizontes de atuação profissional em defesa de uma educação pública e de incorporação de novos conteúdos ao cotidiano dos estabelecimentos, relativos aos modos de apreensão da realidade produzidos na dinâmica

Em um documento do Microsoft Word 2016, em sua configuração padrão, um usuário digitou Prefeitura, seguido de um espaço em branco, formatado em itálico e negrito. Em seguida, a próxima palavra, Aparecida, ficou em sublinhado e itálico, apenas, conforme imagem a seguir.

Isso significa que após a palavra Prefeitura e o espaço em branco, e antes de digitar a palavra Aparecida, o usuário clicou no(s) ícone(s)

As atribuições e competências dos(as) assistentes sociais, sejam aquelas realizadas na assistência social, na educação ou em qualquer outro espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos no Código de Ética Profissional de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993), bem como nas Diretrizes Curriculares.

Ao tratar das relações do(a) assistente social com as instituições empregadoras e outras, o Código de Ética Profissional, em seu artigo 8º (c) determina como um dos deveres do(a) assistente social: contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse

Em se tratando das pessoas com deficiência, o Brasil vive um processo de reestruturação das Políticas Sociais de modo a considerar que essa característica não está relacionada a um corpo com impedimentos, mas a como ocorre sua inserção na sociedade. O objetivo é que essa reestruturação tenha como resultado a participação social. É importante destacar que as Políticas Sociais são responsáveis pela garantia de direitos sociais e corroborando com tal pressuposto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, 2015 (Art. 4º), determina que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais apresenta e descreve os serviços por níveis de proteção e complexidade; essas tipologias são desdobradas em modalidades e atenções específicas. Crianças, adolescentes, idosos, mulheres, adultos e famílias são atendidos pelos Serviços de Acolhimento, em diferentes tipos de unidades: institucional, residencial e de passagem.

De acordo com a Tipificação, as residências inclusivas são destinadas a jovens e adultos