1292251
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS
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Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular, no processo legislativo, será exercida por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições municipais e terá tramitação idêntica a de qualquer outro projeto, para apresentação de:
I. Projeto de Lei.
II. Verificação de contratos.
III. Avaliação dos resultados alcançados pelos administradores.
IV. Emenda a Projeto de Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Plano Plurianual.
Está(ão) CORRETO(S):
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