A Lei n. 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesta lei, são deveres do administrado perante a Administração, EXCETO:
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Técnico de Laboratório - Instalações Prediais
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