A acumulação de cargos lícita independe da comprovação da compatibilidade de horários.

Nos casos de acumulação lícita de cargos, a família do falecido fará jus ao auxílio-funeral de ambos os cargos.

A punição de demissão será aplicada de ofício nos casos de acumulação ilegal, quando presente a máfé do servidor.

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos envolvidos.

É permitida a acumulação de mais de um cargo em comissão, exceto na condição de interino.