Permite que a escola transfira o estudante para instituição especializada quando entender que a permanência dele no ensino comum compromete o andamento pedagógico da turma.

Autoriza a escola a limitar o uso de recursos de acessibilidade quando considerar que esses apoios interferem na rotina da classe ou exigem reorganização pedagógica significativa.

Prevê que o atendimento educacional especializado pode substituir a escolarização no ensino regular quando houver recomendação técnica ou médica nesse sentido.

Assegura que estudantes com deficiência têm direito à matrícula e participação no ensino regular em igualdade de condições, com oferta gratuita de acessibilidade, recursos pedagógicos, profissionais de apoio e adaptações necessárias, sendo vedada qualquer restrição, cobrança adicional ou exigência de laudo como condição de acesso.

Admite cobrança adicional das famílias quando a instituição precisar contratar profissionais de apoio ou adquirir recursos de tecnologia assistiva específicos para o estudante.