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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP
Estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal tanto para as despesas de capital e outras delas decorrentes como para as relativas aos programas de duração continuada insere-se na seguinte lei de iniciativa do poder Executivo:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP
Conforme previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior constitui fonte
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP
A peça orçamentária que dispõe sobre as alterações na legislação tributária é:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos,
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFESP
Do ponto de vista orçamentário, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC
Em um município, o poder executivo realiza a arrecadação das receitas públicas, que ocorre principalmente por meio da tributação e do recebimento de transferências de outros entes da federação. Parte dessas receitas são destinadas ao poder legislativo. De acordo com a constituição federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do poder legislativo, devem ser entregues:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
É correto afirmar que as descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, já que
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
No tocante ao exercício financeiro, na medida que a contabilidade pública afirma que as despesas pertencerão ao exercício financeiro em que forem empenhadas, essas despesas serão registradas
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Segundo dispõe a Lei nº 4.320/1964, a receita pública obtida com o Imposto Municipal sobre Propriedade Urbana (IPTU) deve ser considerada como receita do exercício financeiro em que:
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