João, na condição de analista orçamentário, gostaria de verificar as metas de resultado nominal e primário de determinado ente público, bem como eventuais limitações à prerrogativa de contingenciamento de despesas orçamentárias que vigorem para o exercício financeiro que ele está analisando.

Com base na legislação financeira e orçamentária nacional, é correto afirmar que João poderá encontrar todas essas informações na(o):

“Um aspecto bastante característico das contas públicas durante esse período [antes de 1980] é a multiplicidade orçamentária. Em vez de um orçamento único, conviviam, no plano federal, o orçamento geral “tradicional” (o único efetivamente debatido e aprovado no Congresso Nacional), o orçamento monetário, a conta de dívida, o orçamento da Previdência Social e o orçamento das empresas estatais”

(GIAMBIAGI, Fábio; HORTA, Guilherme, Textos para Discussão 157:

Política fiscal no Brasil de 1981 a 2023: uma retrospectiva histórica.)

A respeito do texto, é correto afirmar que ele possui relação direta com o princípio orçamentário da

A legislação financeira e orçamentária nacional confere aos gestores públicos ferramenta para a correção do orçamento público aprovado, após a sua entrada em vigor, em situações concretas que aconselhem tal ajuste a fim de melhor atender aos interesses públicos de financiamento das políticas a cargo do respectivo ente estatal.

Neste contexto, é correto afirmar estar-se tratando do instrumento chamado pela Lei nº 4.320/1964 de:

Há previsão constitucional no sentido de que as disponibilidades de caixa da União sejam depositadas no banco central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas sejam depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Referida previsão reflete o princípio orçamentário

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas são definidas como créditos adicionais. A respeito dos referidos créditos, é correto afirmar que

Na elaboração e execução da lei orçamentária devem ser observadas determinadas premissas às quais a doutrina denomina princípios orçamentários. Dentre eles, aquele que impõe que o montante da despesa autorizada em cada exercício não deve superar o total das receitas previstas no mesmo período, é o princípio

Com base na Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa

Os restos a pagar

Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.

Determinada empresa celebrou contrato com administração pública para a prestação de serviços de reforma. Os valores foram devidamente empenhados. A empresa executou a totalidade dos serviços contratados, sendo considerados finalizados após a vistoria realizada pelo gestor do contrato da administração pública. Os montantes devidos não foram pagos até o dia 31 de dezembro daquele ano. À luz da Lei nº 4.320/1964, esses valores são considerados: