3570957 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Procurador
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Um município pretende desapropriar um imóvel privado urbano. O Gestor Público responsável, juntamente com o seu setor de contabilidade, verificou que não havia dotação orçamentária específica para a realização de tal despesa pública (indenização justa para o proprietário). Neste caso, é CORRETO afirmar que:

A

O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

B

O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária, se já não houver permissivo prévio e suficiente na Lei Orçamentária Anual em curso. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

C

O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito especial, para a criação de dotação orçamentária específica e suficiente para a devida execução orçamentária, se já não houver permissivo prévio e suficiente na Lei Orçamentária Anual em curso. Em seguida à aprovação da lei específica, não haverá a necessidade de expedição e de publicação de decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

D

O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito suplementar, indicando os valores e as fontes de onde irá complementar a(s) dotação(ões) orçamentárias para tal.

E

O Prefeito deverá enviar projeto de lei para a Câmara Municipal para a abertura de crédito adicional no orçamento fiscal, na modalidade crédito extraordinário. Em seguida à aprovação da lei específica, publicará decreto municipal abrindo o orçamento para tal.

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3570728 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Fiscal de Arrecadação
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Observado o disposto na Lei nº 4.320 de 1964 e as suas alterações, no que diz respeito as Receitas e Despesas, julgue os abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e, marque a opção CORRETA.

I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas por essas entidades. As receitas deverão ser classificadas nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. As Receitas de Capital são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
III. As Receitas Correntes são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; ou recursos recebidos de outras pessoas de direito público, ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
IV. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes abrangendo as Despesas de Custeio e as Transferências Correntes; e Despesas de Capital englobando os Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

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3570491 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Administrador
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Leis Orçamentárias

É a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
Nela deve conter a estimativa dos gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos. Esta definição se refere a:

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3570490 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFIMES
Orgão: Pref. Mineiros-GO

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Administrador
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Agente Administrativo
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Agente Administrativo (IPREMIN)
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Atendente
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Auxiliar Administrativo
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Auxiliar de Secretaria
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Recepcionista
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Secretária
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Princípios Orçamentários

Com relação ao Princípio da Anualidade é correto afirmar:

A

O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF vem reforçar este princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

B

O orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo.

C

Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.

D

O orçamento é uno, ou seja, todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

E

Os dados apresentados devem ser homogêneos nos exercícios, no que se refere à classificação e demais aspectos envolvidos na metodologia de elaboração do orçamento, permitindo comparações ao longo do tempo.

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3567960 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Em relação à execução orçamentária, a Lei nº 4320/1964 estabelece que

A

o empenho é dispensado para despesas decorrentes de créditos adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas.

B

o empenho é dispensado para despesas de pequeno valor e despesas com suprimento de fundos.

C

a liquidação representa a extinção da obrigação cm o credor mediante a transferência de recursos financeiros.

D

a liquidação de despesas com serviços tem por base o comprovante da efetiva prestação do serviço.

E

empenho gera obrigação de pagamento para uma entidade pública, em decorrência do cumprimento de obrigação por terceiros.

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3567936 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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De acordo com a Lei nº 4.320/964, a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 pode

A

fixar despesas com juros incidentes sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária na categoria econômica Despesas de Capital.

B

ixar despesas com obras de conservação das paredes e pisos de um edifício na categoria econômica Despesas Correntes.

C

prever receitas com a obtenção de operações de crédito destinadas ao pagamento de salários na categoria econômica Receitas Correntes.

D

rever receitas com o recebimento de depósito em caução oriundos de contratos firmados na categoria econômica Receitas de Capital.

E

fixar despesas para o pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2023 e referentes a materials de consumo na categoria econômica Despesas Correntes.

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3567935 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 fixa dotação de R$ 528.000,00 para o elemento de despesa 35 - Serviços de Consultoria. Até 02/04/2024, esse crédito estava integralmente disponível. Contudo, nesta data, constatou-se a necessidade de se contratar despesas por valor superior a esse montante, o que gerou a demanda pela abertura de créditos adicionais. Para avaliar a viabilidade dessa abertura, foram levantadas as seguintes informações em 02/04/2024:

- Ativo financeiro de 31/12/2023: RS 5.935.000,00

- Ativo financeiro de 31/03/2024: R$ 3.597.000,00

- Passivo financeiro de 31/12/2023: R$ 5.721.000,00

- Passivo financeiro de 31/03/2024: R$ 3.110.000,00

-Até 02/04/2024, não ocorreu abertura ou reabertura de créditos adicionais e não havia operações de crédito vinculadas a superávit financeiro.

Com base nessas informações & de acordo com a Lei nº 4.320/1964, 0 crédito adicional do tipo

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3567933 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao

A

fixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 18/08/2024.

B

ixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 15/03/2023.

C

autorizar a abertura de crédito suplementar no referido exercício.

D

fixar o montante da reserva de contingência destinada a despesas comentes no referido exercício.

E

estabelecer as condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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3567627 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Leis Orçamentárias

Em relação aos instrumentos de planejamento,

A

a Constituição Federal de 1988 estabelece que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 podem ser aprovadas até o limite de 2% da receita orçamentária arrecadada no exercício financeiro de 2023.

B

a Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre exercício financeiro, vigência e prazos da Lei Orçamentária Anual , além de apresentar um demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções tributárias.

C

o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que a Lei Orçamentária Anual classifique no elemento de despesa 40 - Serviços de Tecnologia da Informação a dotação para contratação de serviço de telefonia fixa. sem adicionais de pacotes de comunicação de dados.

D

o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estabelece que a Lei Orçamentária Anual classifique como Despesas Correntes as despesas fixadas com reparos em instalações elétricas e hidráulicas, manutenção de elevadores e aquisição de pen-drive.

E

a Constituição Federal de 1988 permite a aprovação de emendas aos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, desde que a fonte de recursos para a execução dessas emendas pertença aos grupos de natureza da despesa 1 a 3.

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3567622 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Emenda Constitucional n.º 105/2019 implementou na legislação constitucional brasileira as emendas individuais impositivas popularmente conhecidas como "Emendas Pix". Sobre essas emendas, com base nas disposições contidas no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988,

A

a transferência de recursos na modalidade "transferência especial" pressupõe a celebração de· convênio específico entre a União e o ente federativo beneficiado.

B

os recursos alocados no orçamento e transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios integram, para todos os efeitos, as receitas desses entes. Por conta disso, impactam no cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

C

se um ente municipal estiver superendividado, as normas constitucionais permitem que os recursos transferidos com base nas emendas individU1ais impositivas possam ser utilizados para pagamento de encargos de serviço da dívida, para que não haja solução de continuidade de suas políticas públicas.

D

os recursos transferidos na modalidade "transferência com finalidade definida" podem ser aplicados nas áreas de competência constitucional dos Municípios, desde que esse fato esteja previsto na programação estabelecida na emenda parlamentar.

E

os recursos transferidos na modalidade "transferência especial" pertencem ao ente federado na data da efetiva transferência financeira e devem ser aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo, observando-se, obrigatoriamente, o percentual de 70% em despesas de capital.