O Acordo sobre Agricultura (Agreement on Agriculture.) procura aplicar as regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT-94) e das normas da Organização Mundial do Comércio (OMC.) ao setor agrícola entre os países membros. Em relação ao acordo multilateral produzido na rodada Uruguai em 1994 dedicado ao setor agrícola, é incorreto afirmar que:

A Resolução Camex nº 20, de 1º de março de 2016, prorrogou por mais cinco anos o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de calçados, comumente classificados nas posições 64.02 a 64.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias da China. A empresa Arriscalçado Ltda, que importa calçados sociais masculinos da China, tinha expectativas de que o direito antidumping em questão não seria prorrogado e fez um grande pedido ao seu fornecedor chinês. Em face do inesperado aumento de seus custos, a Arriscalçado contratou consultoria da empresa JeitoBR. Em seu parecer conclusivo, a JeitoBR orientou a Arriscalçado a importar os calçados desmontados, registrando em Declarações de Importação (DI) diferentes cada parte importada (cabedais, palmilhas, solados, etc...), sem pagamento dos direitos antidumping. Chegando ao Brasil, todas as DI registradas pela Arriscalçado foram selecionadas para o Canal Vermelho de verificação e encontram-se em análise por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB.) da unidade de despacho.

Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo e, ao final, indique a opção correta.

I. Por se tratar de importações de partes de calçados, registradas em DI diferentes, não se aplica o direito antidumping, o qual é aplicável apenas às importações de calçados completos e montados.

II. Os direitos antidumping podem ser exigidos em relação à quantidade de calçados montados aos quais correspondam as partes importadas, uma vez que, de acordo com a regra 2.a para interpretação do Sistema Harmonizado (SH), qualquer referência a um artigo classificado em determinada posição abrange igualmente o artigo que se apresente desmontado ou por montar, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.

III. Os direitos antidumping poderiam ser exigidos tão somente se todas as partes tivessem sido registradas em uma mesma DI, observando-se ainda o disposto na regra 2.a para interpretação do SH.

IV. Caracterizada a importação de calçados desmontados sem a devida aplicação dos direitos antidumping, cabe ao AFRFB lavrar o auto de infração formalizando a exigência de ofício dos direitos antidumping e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades.

V. Ainda que caracterizada a importação de calçados desmontados com intuito de se evadir dos direitos antidumping, cabe ao AFRFB tão somente representar o caso à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) para que seja avaliada a extensão do direito antidumping às partes de calçados.

Considerando o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), assinale a opção correta.

I. Havendo vinculação entre o comprador e o vendedor, nunca poderá ser aplicado o primeiro método de valoração.

II. Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, que sejam impostas ou exigidas pela administração pública do país de importação, não impedem a utilização do primeiro método de valoração.

III. Caso alguma parcela da revenda das mercadorias pelo comprador beneficiar direta ou indiretamente o vendedor, sendo possível quantificar tal parcela e realizar o referente ajuste ao preço, poderá ser utilizado o primeiro método de valoração.

IV. Comissões de venda suportados pelo comprador, incluídos no preço efetivamente pago pelas mercadorias, deverão ser acrescentadas ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias na determinação do valor aduaneiro.

Enunciado para a questão.

A empresa Bom Eletro S/A. realizou uma importação de peças necessárias para a fabricação de seus produtos. A referida importação, realizada no modal marítimo e procedente da China, de acordo com os documentos apresentados, possui as seguintes características:

Importação submetida à Regime comum – despacho para consumo:

Frete (Dólar EUA.): USD 97,94 Seguro (Dólar EUA.): USD 2,80
Data da Chegada da Carga: 18/02/2017
Conhecimento de Carga: 2HK024073 CE Mercante: 123456789101122
Gastos com a Descarga e Manuseio de mercadorias, associados ao transporte Internacional USD 3,54
Data de registro da declaração: 23/02/2017
Condição de Venda das Mercadorias: FOB (Free on Board.)
Valor unitário na condição de venda das mercadorias (Dólar EUA.): USD 2,75
Quantidade comercializada: 3.000 peças

Alíquotas dos tributos incidentes sobre o comércio Exterior, todos submetidos ao regime de recolhimento integral:

Imposto de Importação (I.I.) – 0%
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – 5%
Pis/Pasep – 2,10%
Cofins – 10,65%
ICMS – 12%
AFRMM – 25%

Taxa de Utilização do Siscomex:

I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;
II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadoria à DI, observados os seguintes limites:

a.) até a 2ª adição - R$ 29,50;
b.) da 3ª à 5ª - R$ 23,60;
c.) da 6ª à 10ª - R$ 17,70;
d.) da 11ª à 20ª - R$ 11,80;
e.) da 21ª à 50ª - R$ 5,90; e
f) a partir da 51ª - R$ 2,95.

Taxas Cambiais (dólar)

Taxa de conversão Dólar (18/02/2017): R$ 3,077
Taxa de conversão Dólar (23/02/2017): R$ 3,097

Considerando as informações acima, e sabendo ainda que se trata de somente um tipo de mercadoria, corretamente descrita e classificada na NCM 8414.59.10, sem necessidade de anuência por outro órgão, avalie as questões a seguir.

Assinale a opção correta quanto ao valor aduaneiro da mercadoria.

Com base nas informações abaixo e fazendo uso do primeiro método de valoração para determinar o valor aduaneiro da mercadoria, assinale a opção correta.

Preço efetivamente pago em uma venda para exportação para o país de importação, estando a mercadoria disponível dos limites do território do país de exportação	R$ 1.050.000,00
Frete até o ponto alfandegado de descarga no país de importação	R$ 35.000,00
Frete no território do país de importação	R$ 10.000,00
Seguro até o ponto alfandegado de descarga no país de importação	R$ 12.000,00
Seguro no território do país de importação	R$ 3.000,00
Comissões de compra suportadas pelo comprador	R$ 15.000,00
Custo de embalar suportado pelo comprador	R$ 30.000,00

Sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) objetiva, sobretudo, uma maior facilitação do comércio internacional, aperfeiçoando a coleta e a análise de dados estatísticos e buscando uma diminuição de gastos e encargos, através da adoção de um sistema único de designação e de codificação de mercadorias.

II. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é administrado pela Organização Mundial de Aduanas (OMA), que o atualiza de quatro em quatro anos.

III. Entende-se por Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ou, simplesmente, Sistema Harmonizado, a Nomenclatura, compreendendo as posições e subposições e respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de subposição, bem como as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado.

IV. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias.

Sobre a estrutura comum dos regimes de origem, analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

I. Minerais extraídos são exemplos de mercadorias totalmente obtidas.

II. Mercadorias totalmente obtidas são as mercadorias em seu estado natural.

III. Mercadorias inteiramente produzidas são as mercadorias processadas a partir de mercadorias totalmente obtidas e de mercadorias importadas de outro país signatário do Acordo.

IV. Carne bovina desossada e congelada, originária da Argentina a partir de gado argentino, é um exemplo de mercadoria totalmente obtida na Argentina.

V. Um dos critérios do Regime de Origem do Mercosul é a mudança de classificação tarifária.

Analise a estrutura da posição 48.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), apresentada abaixo, e assinale a opção incorreta.

NCM	DESCRIÇÃO
58.04	Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos, para aplicar, exceto os produtos das posições 60.02 a 60.06.
5804.10	- Tules, filó e tecidos de malhas com nós
5804.10.10	De algodão
5804.10.90	Outros
5804.2	- Rendas de fabricação mecânica:
5804.21.00	-- De fibras sintéticas ou artificiais
5804.29	-- De outras matérias têxteis
5804.29.10	De algodão
5804.29.90	Outras
5804.30	- Rendas de fabricação manual
5804.30.10	De algodão
5804.30.90	Outras

Com referência à evolução recente do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), que já conta com vinte e cinco anos de existência, julgue o item que se segue.

Um dos aspectos pendentes da agenda comercial do MERCOSUL é a exclusão dos setores automotivo e açucareiro do regime de livre comércio.