A respeito do regime dos contratos administrativos na Lei 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação à Administração Pública e aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Lei 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

I. atuação segundo padrões de justiça social, respeitada a laicidade do Estado;

II. adoção de forma simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

III. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses arrecadatórios do ente público.

Julgue os itens acima e assinale

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A respeito das emendas constitucionais, dos direitos fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Presidente do Congresso Nacional pode propor emenda constitucional tendente a abolir um determinado Estado- Membro, sem ofender a forma federativa de Estado.

II. Os direitos fundamentais, por representarem um proteção do cidadão frente ao Estado, não possuem aplicabilidade nas relações privadas.

III. A União não tem competência para criar, organizar e suprimir Estados, Municípios e Distritos.

Assinale

A respeito dos Poderes e funções do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. As funções executiva, legiferante e judicante são exercidas, com peculiaridades e níveis diferentes de preponderância, tanto pelo Poder Executivo quanto pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são representados judicialmente, no âmbito da União, pela Advocacia-Geral da União.

III. Cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Assinale

Carlos Saul, Presidente da República recém-eleito, objetivando tornar o início do seu mandato mais eficiente sob o ponto de vista orçamentário, autorizou, por meio de dois decretos, a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento no orçamento, vindo a cometer crime contra a Lei Orçamentária. Em razão disso, no ano seguinte foi denunciado por Maria Eugênia, cidadã atuante e vigilante, à Câmara dos Deputados. Nesse cenário, considerando as possíveis consequências jurídicas decorrentes da conduta do mencionado Presidente, assinale a alternativa correta.

A seguir se encontram listados, vários acontecimentos decorrentes da evolução da guerra civil na Síria, à exceção de um. Assinale-o.