A respeito das emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmativas a seguir.

I. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

II. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual podem ser aprovadas independentemente da indicação dos recursos necessários.

III. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assinale

Em relação ao chamado orçamento-programa, assinale a alternativa correta.

A respeito das disposições orçamentárias contidas ma Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), assinale a afirmativa incorreta.

A Constituição Federal prevê que as leis de diretrizes orçamentárias serão de iniciativa do (a)

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se todas as receitas arrecadadas no exercício anterior, excluídas as duplicidades.

II. A lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Assinale

A respeito da gestão de contratos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Entre outras competências, a gestão de contratos envolve a atividade de formalização de procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, aos pagamentos e a eventuais aplicações de sanções à pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

II. Em geral, os princípios da Administração Pública servem como recomendações para o gestor público, não sendo de incidência obrigatória na fiscalização dos contratos celebrados pela União e sua autarquias.

III. A gestão contratual não se vincula apenas ao aspecto da legalidade, mas também contempla as dimensões de eficiência, eficácia e efetividade.

Assinale

A respeito das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta

Garioaldo, que não possuía nenhum vínculo funcional com a Administração Pública, tinha o sonho de ser policial federal. Durante uma operação de fiscalização para afins de apreensão de mercadorias contrabandeadas do Paraguai, Garioaldo se aproveitou da situação e se identificou ao chefe de equipe como se fosse um agente policial recém-transferido de outra unidade. O chefe de equipe, sem maiores diligências, tomou a informação como se fosse verdade assim viu Garioaldo, passando-se por policial federal, se apresentar a um vendedor ambulante e apreender uma maleta de mercadorias. Qual foi o crime praticado por Garioaldo contra a Administração Pública e quando ele se consumou?

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.