De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, acerca de Dívida Ativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza.

( ) A receita proveniente do crédito inscrito em dívida ativa será escriturada a esse título como receita do exercício em que for arrecadada, na respectiva rubrica orçamentária.

( ) A Dívida Ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos, excluídos os valores correspondentes à multa e juros de mora.

( ) A Dívida Ativa não tributária abrange os créditos provenientes de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, bem assim os créditos decorrentes de contratos em geral.

Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

A Assessoria Jurídica recebeu consulta do órgão administrativo e financeiro do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP) a respeito das obrigações da autarquia em relação aos encargos previdenciários nos casos de contratação de serviços de empreitada de mão de obra, por intermédio de uma empresa empreiteira.

Em resposta à referida consulta, é correto afirmar:

A respeito do cabimento do mandado de segurança, é correto afirmar:

A Lei Complementar Municipal n.º 106/2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (SSAAP), prescreve que as atribuições do Assessor Jurídico podem ser determinadas para outro advogado da autarquia, conforme normas internas da Assessoria Jurídica. Entre as referidas atribuições, NÃO se inclui:

Nos termos da Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos compreende a percepção conjunta de

Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais em vigor aplicáveis à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria do servidor público municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social instituído pelo Município, analise as assertivas.

I - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, como, por exemplo, averbar o tempo de licença prêmio não usufruído em dobro.

II - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III - O tempo de serviço rural será computado para efeito de aposentadoria no regime estatutário, independentemente do recolhimento das contribuições referentes ao período trabalhado ou respectiva indenização.

IV - É assegurada compensação financeira entre o regime próprio de previdência social dos servidores do Município e demais regimes oficiais de previdência, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição.

Estão corretas as assertivas

Em consonância com a Lei Complementar n.º 25/1997, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, analise as assertivas a respeito da sindicância.

I - A sindicância, como meio sumário de verificação, será promovida como preliminar de inquérito administrativo disciplinar, cuja instauração não seja imediatamente obrigatória.

II - A sindicância será conduzida por uma comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, com respectivos substitutos, além do presidente indicado pela autoridade competente.

III - É desnecessária a oitiva de testemunhas na fase probatória da sindicância, cuja finalidade é tão somente a análise de documentação para esclarecimento dos fatos referidos no ato de instauração.

IV - O relatório final da comissão de sindicância terá caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elementos fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico.

Estão corretas as assertivas

Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso prescreve que as contas relativas a convênios serão prestadas, em separado, ao Tribunal de Contas do Estado. Quanto à forma e prazos a serem observados, a Constituição Estadual determina:

“As contas relativas a convênios de transferência de recursos do Estado, serão prestadas, pela , ao órgão ou entidade no prazo máximo de dias, devendo este encaminhá-las ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do término das respectivas vigências.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Leia o texto a seguir e responda a questão.

A vida de um desempregado é horrível, porque na nossa sociedade tudo depende do trabalho: salário, contatos profissionais, prestígio e (quando se é católico) até o resgate do pecado original e o bilhete para o paraíso. Portanto, se falta o trabalho, falta tudo.

Mas corre-se o risco de que o problema do desemprego coloque em segundo plano o problema de quem tem um emprego. Com uma frequência sempre maior, a vida do trabalhador é transformada em um inferno, porque as organizações de muitas empresas se preocupam em multiplicar a quantidade de produtos, mas não dão a mínima para a felicidade de quem os produz.

(DE MASI, D. O ócio criativo. Rio de Janeiro: Sextante, 2000.)

Sobre aspectos linguísticos e semânticos, analise as afirmativas.

I - Na primeira linha do texto, o sinal de pontuação dois pontos anuncia uma síntese do que foi dito anteriormente.

II - O tempo verbal predominante é o presente do indicativo que, por se tratar de um texto argumentativo, tem valor atemporal.

III - A reescrita, na linguagem formal, do trecho mas não dão a mínima para a felicidade de quem os produz fica: mas não dão importância para a felicidade de quem os produz.

IV - As palavras desemprego e trabalhador são formadas pelo acréscimo apenas de sufixo a um radical, assim são derivadas por sufixação.

Estão corretas as afirmativas

Segundo as normas do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015) atinentes aos procuradores, o advogado tem direito a