Quanto ao processo Legislativo, pode-se afirmar que:

Com relação à competência da União:

I . administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

II. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

III . elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

IV. vedar relações com Estados estrangeiros e não participar de organizações internacionais.

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

A ampliação e transformação dos direitos fundamentais do homem no evolver histórico dificultam definir-lhes um conceito sintético e preciso. A Constituição traduziu um desdobramento necessário da concepção de Estado acolhida no art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em:

O art. 5º da Constituição assegura os direitos ali indicados tanto aos brasileiros como aos estrangeiros residentes no país. O princípio é o de que os direitos e garantias assegurados nos incisos do art. 5º se dirigem:

A hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo sistemático das técnicas de interpretação e colmatação da norma. Toda norma precisa ser interpretada para que revele sua significação e a regra que é o seu sentido. Várias técnicas coexistem para auxiliar o aplicador do direito na sua árdua (e, muitas vezes, solitária) tarefa de interpretar, sendo os métodos mais conhecidos os seguintes: literal, lógico, sistemático, histórico, teleológico. O método SISTEMÁTICO consiste:

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

A BOLSA-GARGALHADA

Comentário cômico ao atual momento da vida nacional, tributo ao clássico modelo de nossa política, microcosmo de brasilidade emergente contemporânea, “Toma lá, dá cá” é o sucesso do momento na TV. Criado por Miguel Falabella, dirigido por Roberto Talma e com um sensacional elenco de comediantes, semanalmente nos oferecem uma generosa sessão de gargalhadas que aliviam, acalmam e até rejuvenescem, ainda mais no Brasil, onde a vida é tão dura e sofrida. Já dizia, sem demagogia, o goleador Dadá Maravilha: “Se o Dadá não pode dar comida ao povo, dá alegria”.

Por isso, sou imensamente grato aos artistas que me fazem rir, que se oferecem ao ridículo, ao constrangedor e ao grotesco, só para nos divertir, rindo deles - e de nós mesmos. É minha bolsa-gargalhada.

Além do talento e entrega do elenco, o melhor do “Toma lá, dá cá” é que ali ninguém vale nada, cada um é pior do que o outro, dependendo das circunstâncias e dos pontos de vista, mas ninguém escapa. No início, a esposinha correta e graciosa vivida por Adriana Esteves era o único bastião de honestidade e sanidade, como contraponto hilariante à cafajestice geral. Agora, até ela se entregou ao vale-tudo do Condomínio Jambalaia, engrossando uma galeria de personagens inescrupulosos, promíscuos, neuróticos e impagáveis, capazes das piores torpezas, vilanias e humilhações em busca... das nossas gargalhadas.

Escrachando valores familiares, sexuais, políticos e sociais, a comédia de Miguel Falabella e Maria Carmen Barbosa dispensa sutilezas e metáforas. Nada de braçada contra a corrente politicamente correta e usa a linguagem esculhambada de chanchada e do desenho animado adulto para criticar nossas fraquezas e hipocrisias - e nos libertar pelo riso. Diante das fragilidades e precariedades da condição humana, não é pouca coisa.

Por tudo isso, esses artistas populares merecem mais respeito e reconhecimento por serviços prestados ao público do que a maior parte das produções que nos vendem como artísticas e culturais, que ambicionam nos emocionar e nos fazer pensar, mas não conseguem sequer... prefiro não comentar.

(MOTTA, Nelson. O GLOBO, 05/11/08, Seção OPINIÃO, 1º Caderno, p. 7.)

Segundo o autor, a honestidade de determinada personagem representa um “CONTRAPONTO hilariante” (3º parágrafo) porque:

No que diz respeito ao Congresso Nacional, é correto afirmar que: