Questões do Concurso ANEEL - ESAF

1918233 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

ANEELLei 10.848/2004: Comercialização de Energia Elétrica

Com relação à contratação regulada para a compra de energia elétrica, prevista na Lei nº 10.848, de 15/03/04, assinale a opção correta.

A

Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os agentes concessionários e autorizados de geração do serviço público.

B

Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os consumidores com potência maior que 5 MW.

C

Submeter-se-ão a essa modalidade de compra as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica.

D

Somente as empresas distribuidoras estatais são obrigadas à modalidade de compra regulada.

E

Somente as empresas distribuidoras privadas são obrigadas à modalidade de compra regulada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1918232 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

ANEEL

Com base na Lei nº 9.648/98, não é função do Operador Nacional do Sistema Elétrico a(o)

A

supervisão e coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos.

B

planejamento da expansão e a coordenação da licitação para a ampliação da rede básica de transmissão, homologadas pela ANEEL.

C

supervisão e o controle da operação dos sistemas eletroenergéticos nacionais interligados e das interligações internacionais.

D

planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da geração, com vistas à otimização dos sistemas eletroenergéticos interligados.

E

definição de regras para a operação das instalações da transmissão da rede básica dos sistemas elétricos interligados, a serem aprovadas pela ANEEL.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1918231 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Lei 9.433/1997: PNRH

Não integra o conjunto dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, a(o)

A

definição da água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B

desenvolvimento da cooperação entre os agentes da produção de água com vistas à universalização do atendimento.

C

gestão descentralizada dos recursos hídricos.

D

gestão dos recursos hídricos devendo sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

E

uso prioritário da água para consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1918230 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Lei 9.433/1997: PNRH

Com relação à outorga de direito de uso de recursos hídricos, definida pela Lei nº 9.433/97, é correto afirmar que

A

a outorga é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

todo uso de recurso hídrico exige a outorga, a ser concedida pelo poder público.

C

ficam dispensados da outorga o aproveitamento dos potenciais hidroelétricos relacionados nos planos decenais de expansão definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética.

D

estão sujeitos à outorga a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

E

em caso de conflito de natureza quantitativa sobre o uso de recursos hídricos, a outorga para a finalidade hidroelétrica tem preponderância sobre os demais usos da água, com exceção do uso destinado à irrigação para produção de alimentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1918229 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Leis

Na fase de introdução da livre escolha para compra de energia elétrica no Brasil, prevista na Lei nº 9.074/95, foi permitido que o consumidor com carga

A

maior do que 10.000 kW pudesse contratar uma fração inferior à ¾ de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.

B

maior do que 3.000 kW pudesse contratar parte ou a totalidade de sua carga a partir de produtor independente de energia elétrica.

C

igual ou maior do que 10.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.

D

maior do que 3.000 kW, atendido em tensão igual ou superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com opção de compra de qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do sistema interligado.

E

igual ou maior do que 1.000 kW, atendido em tensão superior a 69 kV, pudesse contratar o seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor de pequenas centrais hidroelétricas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1918228 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

ANEEL

Com relação ao produtor independente de energia elétrica (PIE), assinale a opção correta.

A

O PIE produz energia apenas para atender às necessidades de consumo próprio.

B

O PIE pode vender energia elétrica apenas para consumidores com carga igual ou superior a 10.000 kW.

C

A exploração de potencial hidráulico pelo PIE dar-seá mediante permissão para uso de bem público, com prazo máximo sempre limitado a 15 anos.

D

O PIE produz energia prioritariamente para atender às necessidades de consumo próprio, porém, podendo vender energia excedente em valor limitado a 1/3 de sua capacidade instalada, desde que autorizado pela ANEEL.

E

O PIE pode vender energia elétrica a concessionário de serviço público de energia elétrica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

330689 Ano: 2004
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Analista Administrativo B
Provas ×

Legislação ComplementarDecreto 93.872/1986: Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando

A

atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.

B

estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

C

houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.

D

no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.

E

puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

330688 Ano: 2004
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Analista Administrativo B
Provas ×

Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento

A respeito de suprimento de fundos é correto afirmar que,

A

são contabilizados e incluídos nas contas do ordenador de despesas como despesa realizada.

B

a prestação de contas é obrigatória somente para os casos em que o suprimento se destinar à aquisição de bens.

C

a concessão de suprimentos de fundos deve ser concedida a servidor público, não havendo restrição de cargo ou atribuição.

D

não há limitação no número de concessões de suprimento a uma mesma pessoa.

E

os suprimentos de fundos não aplicados até 31 de dezembro devem ser imediatamente devolvidos em razão do fechamento do exercício financeiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

330687 Ano: 2004
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Analista Administrativo B
Provas ×

Despesa Pública

Entre as seguintes opções, assinale a que não enseja o pagamento, pela Administração, à conta de despesas de exercícios anteriores.

A

Restos a pagar com prescrição interrompida.

B

Compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício.

C

Despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda esteja vigendo o direito do credor.

D

Despesas de exercícios encerrados para as quais o respectivo orçamento consignava crédito com saldo suficiente para atendê-las, mas que não tenham sido processadas em época própria.

E

Despesa cuja inscrição em restos a pagar ainda não tenha sido cancelada.