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Nos termos da IN 01/97, da STN, não se inclui nas hipóteses ensejadoras de Tomada de Contas Especial quando
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
Nos termos da IN 01/97, da STN, os recursos transferidos pela União a Estado federado, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
Nos termos da IN 01/97, da STN, não é vedada a inclusão nos convênios de cláusula que preveja ou permita a
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
Nos termos da IN 01/97, da STN, a hipótese de transferência de capital derivada de lei orçamentária que se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e que somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa, denomina-se
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL
Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, a obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica
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Não se inclui entre as atribuições do pregoeiro, no âmbito do procedimento de pregão,
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Para julgamento e classificação das propostas na modalidade do pregão, será adotado o critério de
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A modalidade de licitação do pregão, nos termos da lei, foi concebida para ser adotada quando o objeto da contratação for
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Nos termos da legislação de licitação, o recurso cabível contra o ato que declara a inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública é o (a)
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Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo
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