Questões do Concurso ANEEL - ESAF

985393 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 2
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Sistema ContábilSIAFI

Uma entidade pública da administração indireta integrante do Orçamento Geral da União - OGU recém criada deverá observar, na organização da sua contabilidade, as seguintes regras e procedimentos, exceto:

A

Realizar a contabilização orçamentária e financeira por intermédio do sistema Siafi .

B

Adotar o Plano de Contas Único da Administração Federal.

C

Contabilizar os bens de almoxarifado pelo preço médio ponderado das compras.

D

Integrar uma vez por mês o seu balancete ao balancete geral da União.

E

Indicar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para efeito de cadastramento, o nome e o CRC do contador responsável pelos registros contábeis da entidade.

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985392 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 2
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir e cobrar tributos – impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros – que deverão obedecer a alguns princípios constitucionais. Sobre estes, podemos afirmar que:

A

o princípio da uniformidade geográfica, a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Territórios, impede que tais entes tributantes instituam tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.

B

o princípio da progressividade, a informar todas as espécies tributárias, determina que, quanto maior a base de cálculo, maior seja também a alíquota aplicada.

C

o princípio da anterioridade, que estabelece vedação aos entes tributantes de exigirem ou aumentarem os tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado, comporta exceções.

D

o princípio da seletividade, de observância obrigatória para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação), tem o condão de selecionar os bens e tributá-los de acordo com seu grau de essencialidade.

E

de acordo com o princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os tributos deverão ter caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

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985389 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Especialista da ANEEL - Área 2
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos da União

A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo, delimitando e dividindo entre os entes políticos o poder de tributar, garantindo dessa forma o equilíbrio entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Diante de tal afirmação, marque sim ou não às seguintes afirmações; assinale, então, a opção que corresponda às respostas marcadas.

( ) Podem as pessoas políticas ampliar suas competências tributárias sem emenda constitucional?

( ) As competências conferidas pela Constituição Federal a determinado ente federativo implicam interdição, negação desse mesmo poder a outro ente federativo?

( ) O ente federativo pode deixar de exercitar sua competência tributária, optando por não instituir tributo de sua competência?

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985387 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Sobre aspectos constitucionais do orçamento da União, assinale a única opção correta.

A

A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social com direito a voto.

B

Nos termos da Constituição Federal, a lei orçamentária anual não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

C

Segundo a Constituição Federal, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, depende de autorização expressa do Congresso Nacional, resultante de aprovação, por quórum qualificado, em sessão conjunta, de requerimento encaminhado pelo Poder Executivo.

D

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo expressamente vedada pela Constituição, sob qualquer hipótese, a sua reabertura e a sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

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985386 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Sobre princípios gerais da atividade econômica, assinale a única opção correta.

A

A lei disciplinará, com base nas regras de mercado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

Cabe à lei estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore atividade econômica de prestação de serviços, dispondo, entre outros temas, sobre avaliação de desempenho e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal.

C

Só em caso de relevante interesse coletivo será permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

D

Nos termos definidos na Constituição Federal, a lei estabelecerá a responsabilidade da empresa pública nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, afastando, nessa hipótese, a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, em face do princípio da responsabilidade objetiva do Estado.

E

Em face do princípio da livre iniciativa, fundamento do Estado brasileiro, a Constituição assegura a todos, sem ressalvas, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

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985382 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

A

Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informações de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem.

B

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

C

Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006.

D

A correção de dados constantes de registros ou bancos de dados da ANEEL só poderá ser feita por meio de processo judicial, uma vez que a Agência integra a administração indireta.

E

Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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985381 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.

A

) Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

B

É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.

C

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

D

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.

E

Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

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985379 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre Administração Pública, os princípios da administração pública e as entidades componentes da administração pública, assinale a única opção correta.

A

Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás.

B

A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade.

C

Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão.

D

A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

E

Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL, junto a particulares, por meio de processo licitatório, a aplicação do princípio constitucional administrativo da moralidade se dá apenas em relação ao agente público, uma vez que o conteúdo desse princípio determina que a Administração e seus agentes devem atuar de conformidade com princípios éticos, de forma que, na utilização do poder administrativo discricionário, o agente pratique o ato movido por intenção voltada para o atendimento do interesse público.

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985377 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 1
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

A

Conforme previsão expressa do texto constitucional, a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida provisória depende de solicitação do Presidente da República, na condição de autor da proposição.

B

Caso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.

C

A contagem do prazo de vigência de uma medida provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é contínua, não havendo previsão constitucional de sua interrupção.

D

A composição da comissão responsável para examinar a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o processo legislativo dessa proposição.

E

Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.

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985376 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 1
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

A

A Constituição veda, de forma expressa, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a garantias individuais, salvo para ampliar o campo de aplicação dessas garantias.

B

A majoração da alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros, feita por medida provisória no mês de novembro, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se ela for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.

C

Não é possível a edição de medida provisória sobre matéria constante de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que esteja pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

D

O processo legislativo das medidas provisórias iniciará, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

E

O prazo de quarenta e cinco dias para a entrada das medidas provisórias em regime de urgência é contado, separadamente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, sendo o marco inicial da contagem do prazo a data do recebimento da medida provisória no Protocolo Geral de cada Casa.