Questões do Concurso ANEEL - ESAF

985354 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Assinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A

A concessão e a permissão da prestação de serviços de energia elétrica somente podem ser feitas pelo poder concedente a pessoa jurídica.

B

A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária não se caracteriza como descontinuidade do serviço público apenas quando for motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C

A tarifa do serviço público concedido é fixada por acordo entre a concessionária e a ANEEL, mediante estudo realizado após finalizados os procedimentos licitatórios, e preservada por regras de revisão, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, mesmo no caso de inviabilidade econômica justificada em ato publicado previamente ao edital de licitação.

E

O edital de licitação deverá conter o objeto, as metas e o prazo da concessão, os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta e os prazos para recebimento das propostas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

985352 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Licitações

Conforme expressa disposição, na Lei n. 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Administração Pública,

A

o concurso é a modalidade de licitação para selecionar candidatos, à ocupação de cargo ou emprego público.

B

é dispensável a licitação, para contratar compras, obras ou serviços, quando houver inviabilidade de competição.

C

para contratar obras, poder-se-á estabelecer no edital, como comprovação da qualificação econômica, a exigência de capital mínimo, em até 50% do valor estimado, da respectiva contratação.

D

a autoridade competente, para aprovar o procedimento, poderá revogar a licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente a justificar tal procedimento.

E

é vedado à Comissão de Licitação, no curso, do procedimento licitatório, promover diligência tendente a esclarecer ou completar a instrução do processo, mas pode permitir a inclusão posterior de informação, que deixaram de constar da proposta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

985348 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Licitações

O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,

A

confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.

B

pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.

C

regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.

D

torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.

E

no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

985347 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

A

é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.

B

para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.

C

os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.

D

os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.

E

a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

985344 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Organização AdministrativaAdministração Indireta

No contexto da Administração Pública Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é caracterizada como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

985341 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e Vantagens

Tício, servidor público federal, já tendo cumprido o período de estágio confirmatório, afasta-se do exercício de suas funções para exercer mandato eletivo em âmbito estadual, retornando a sua instituição de origem após quatro anos.

Caio, também servidor público federal e contemporâneo de Tício na instituição, é cedido para a Casa Civil da Presidência da República e lá permanece durante todo o tempo em que Tício esteve afastado. Também Caio retorna a sua instituição de origem após quatro anos de exercício na Casa Civil da Presidência da República.

A respeito do desenvolvimento do servidor na respectiva carreira e considerando o caso concreto acima narrado, bem como o que disciplina a Lei n. 8.112/90, assinale a opção verdadeira.

A

Admitindo-se que Caio e Tício ingressaram conjuntamente no serviço público federal e na instituição em que trabalham, ambos contabilizarão igual tempo de serviço para fins de promoção por merecimento.

B

O período em que Tício exerceu mandato eletivo estadual não será contabilizado como de efetivo exercício para fins de promoção por antigüidade.

C

O período em que Caio esteve cedido para a Casa Civil da Presidência da República não será contabilizado como de efetivo exercício para fins de promoção por merecimento.

D

O período em que Tício exerceu mandato eletivo estadual será considerado como de efetivo exercício, exceto para a promoção por merecimento.

E

Tendo em vista que nem Caio, nem Tício estiveram no exercício das funções de seu cargo durante o período de quatro anos, este interregno será descontado de seus tempos de serviço para todos os fins.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

985340 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a opção que não retrata uma forma de desprovimento do servidor no cargo público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

985339 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

É objeto de avaliação para desempenho do cargo durante o período de estágio probatório do servidor os seguintes fatores, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

985338 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Analista Administrativo - Área 1
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a opção verdadeira a respeito do instituto da redistribuição.

A

Trata-se de forma de provimento do servidor público.

B

Somente é possível sua ocorrência em se tratando de cargo vago.

C

Poderá ocorrer independentemente do interesse da Administração.

D

É vedada a servidores públicos ocupantes de cargos e carreiras das agências reguladoras e para as agências reguladoras de que trata a Lei n. 10.871, de 20/05/2004.

E

Poderá ocorrer independentemente da compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade para onde se redistribui.