Questões do Concurso ANEEL - ESAF

985375 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 1
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

A

O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, mesmo que a matéria constante da proposição não seja reservada a leis de sua iniciativa privativa.

B

No caso de ser solicitada, pelo Presidente da República, urgência para apreciação do projeto do Código de Direito Administrativo dos Territórios Federais, que é de sua iniciativa, a Casa em que estiver tramitando a proposição deverá sobre ela deliberar, em até quarenta e cinco dias, sob pena de se sobrestarem as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.

C

A possibilidade de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional deve ser exercida no prazo máximo de quinze dias, contados da data do recebimento da proposição pelo Poder Executivo, sob pena de se considerar o projeto de lei sancionado tacitamente.

D

O veto presidencial será apreciado, sucessivamente, em cada Casa do Congresso Nacional, só podendo se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa.

E

Uma vez concedida, pelo Congresso Nacional, ao Presidente da República, a delegação legislativa por este solicitada, não há previsão constitucional de que o Congresso Nacional possa rejeitar o projeto de lei delegada elaborado pelo Poder Executivo.

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985374 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 1
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o processo legislativo das leis ordinárias, complementares e delegadas, assinale a única opção correta.

A

As normas gerais para organização do Ministério Público dos Territórios podem ter por origem projeto de lei de iniciativa do Presidente da República ou de membro do Congresso Nacional.

B

Não pode haver projeto de lei de iniciativa popular sobre matéria reservada pela Constituição para lei complementar.

C

A Constituição Federal não permite emendas a projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

D

Havendo emendas, na Casa revisora, ao texto do projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora do processo legislativo, caberá à Casa iniciadora enviar o projeto de lei à sanção do Presidente da República.

E

Um projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terá sua discussão e votação iniciada no Senado Federal.

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985372 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 1
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Sobre o processo legislativo das Emendas à Constituição, assinale a única opção correta.

A

A Constituição Federal prevê a possibilidade de apresentação de proposta de Emenda à Constituição conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, que a iniciativa seja apoiada por um número de Parlamentares equivalente a um terço do número total de membros do Congresso Nacional.

B

A proibição de promulgação de emenda à Constituição durante a vigência do Estado de Defesa não se aplica após a aprovação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional.

C

A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas.

D

A transformação do Brasil em um Estado unitário, com sistema de governo parlamentarista, pode ser feita por emenda à Constituição, desde que mantido o voto direto, secreto, universal e periódico.

E

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que a nova proposta seja apoiada por três quintos dos Parlamentares da sua Casa de origem.

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985371 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Na questão, assinale a opção correta.

A

Os cargos de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em sociedades de economia mista, com a única condição de haver compatibilidade de horário de trabalho entre eles.

B

O aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneração de outro cargo público a que tenha chegado por concurso público.

C

Toda contratação de obra e serviço pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação.

D

A ação de ressarcimento contra servidor que causa prejuízo ao erário é imprescritível.

E

Somente brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, função ou emprego público na Administração Pública.

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985368 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Técnico Administrativo
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Na questão, assinale a opção correta.

A

Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios.

B

O Estado-membro não pode cobrar impostos da União, mas esta pode cobrar impostos dos Estadosmembros.

C

A União está autorizada a utilizar tributo com efeito de confisco.

D

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não tem direito a aposentadoria.

E

O servidor público estável somente perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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985365 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 1
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Analista Administrativo - Área 2
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

Constitui prova ilícita a gravação, por um dos interloctores, sem autorização judicial, de conversa telefônica, em que esteja sendo vítima de crime de extorsão.

B

É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilícita.

C

É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso.

D

A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do processo administrativo.

E

A escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público para apuração de crime hediondo não constitui prova ilícita.

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985364 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 1
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Analista Administrativo - Área 2
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

Uma lei nova, desde que seja de ordem pública, pode incidir sobre prestações futuras de um contrato preexistente, admitindo-se, portanto, que assuma caráter retroativo.

B

A garantia constitucional da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

C

Ofende a garantia da ampla defesa o indeferimento de prova em processo judicial ou administrativo por ser desnecessária.

D

Todo brasileiro está legitimado para propor ação popular em defesa do patrimônio público contra lesões provenientes de atos ilegítimos dos poderes públicos.

E

Sempre que um grupo de indivíduos sofre uma mesma lesão a direito individual pode buscar reparação por meio de mandado de segurança coletivo por ele mesmo impetrado.

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985363 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 1
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

O indivíduo não pode, em caso algum, invocar suas convicções políticas para se escusar a cumprir uma obrigação legal a todos impostas, mas pode, para o mesmo fim, invocar crença religiosa bem demonstrada, sem perder os seus direitos de cidadão.

B

Por ser a liberdade de expressão livre de censura, pacificou-se o entendimento de que não se pode punir a opinião divulgada que seja agressiva à honra de terceiros.

C

Para a reparação do dano moral por ofensa à intimidade e à privacidade exige-se a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo.

D

A casa é o asilo inviolável do indivíduo, não se podendo em nenhum caso nela penetrar, durante a noite, sem o consentimento do proprietário, nem mesmo com mandado judicial.

E

A sala alugada, mas não aberta ao público, em que o indivíduo exerce a sua profissão, mesmo que ali não resida, recebe a proteção do direito constitucional da inviolabilidade de domicílio.

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985361 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 1
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a opção correta.

A

As comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal podem quebrar sigilo bancário de investigado independentemente de prévia autorização judicial.

B

A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal.

C

O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo.

D

A proibição de vinculação de vencimentos no âmbito da Administração Pública não impede que se estabeleça, em lei ordinária, que os ocupantes de um cargo público não deverão receber menos do que percebem os integrantes de outro cargo de carreira diversa.

E

A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos impede que lei suprima gratificações anteriormente concedidas, mesmo que o total da quantia suprimida tenha sido compensado com outras vantagens financeiras concedidas pela mesma lei.

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985359 Ano: 2006
Disciplina: Física
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 1
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Analista Administrativo - Área 2
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Mecânica ClássicaCinemáticaFundamentos da Cinemática
Mecânica ClássicaCinemáticaMRU: Movimento Retilíneo Uniforme

Ana foi visitar Bia que mora a uma distância de 150 km de sua casa. Ana percorreu esta distância em seu automóvel, com uma determinada velocidade média, gastando x horas para chegar à casa de Bia. Ana teria percorrido os mesmos 150 km em duas horas a menos, se a velocidade média de seu automóvel fosse aumentada em 20 km/h (quilômetros por hora). Com estas informações, pode-se concluir que Ana percorreu os 150 km a uma velocidade média, em quilômetros por hora, igual a: