Considere que a ANPD tenha recebido denúncia acerca de uma empresa que estaria tratando dados pessoais em desconformidade com a LGPD. Após investigação, a ANPD constatou irregularidades e decidiu aplicar sanção administrativa à empresa, garantindo o direito de defesa e recurso.

A competência exercida pela ANPD na situação descrita refere-se à

Considere que um hospital público necessite compartilhar dados pessoais de pacientes com o Ministério da Saúde para cumprimento de política pública de vigilância epidemiológica estabelecida em regulamento federal, e que o hospital pretenda realizar esse compartilhamento sem o consentimento específico dos pacientes.

Conforme as hipóteses legais previstas na LGPD, o tratamento de dados pessoais descrito

Suponha que uma instituição financeira esteja desenvolvendo um sistema de análise de crédito que processa grandes volumes de dados pessoais de seus clientes. Para garantir conformidade com a LGPD, a instituição tem buscado implementar medidas técnicas e administrativas para proteger as informações contra acessos não autorizados, além de limitar o tratamento apenas aos dados estritamente necessários para a finalidade de análise creditícia.

As medidas adotadas pela instituição financeira demonstram observância a quais princípios da LGPD?

Durante um processo seletivo para contratação de funcionários, certa empresa solicitou aos candidatos informações referentes ao estado civil, número de filhos, à orientação religiosa e aos dados a respeito de saúde mental. O departamento de recursos humanos justificou a coleta dessas informações como necessárias para adequar o ambiente de trabalho às necessidades dos futuros colaboradores.

Uma empresa brasileira de comércio eletrônico coleta dados pessoais de clientes localizados no Brasil para processar pedidos e realizar entregas. A empresa possui sede no exterior, mas mantém servidores no território nacional para armazenar as informações dos usuários brasileiros.

Com base no âmbito de aplicação, é correto afirmar que a situação descrita

No contexto do tratamento de dados pessoais por sistemas de inteligência artificial (IA), a LGPD impõe diversas obrigações aos agentes de tratamento. Considerando as especificidades da IA e a proteção de dados, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto na Lei nº 14.457/2022, no que se refere às medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, bem como a outras formas de violência no ambiente de trabalho, assinale a alternativa correta.

A disciplina jurídica da internet no Brasil envolve normas específicas acerca da guarda, do acesso e do tratamento de dados, tanto pessoais quanto de uso da rede. Considerando o disposto no Marco Civil da Internet e sua articulação com a LGPD, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e serviu como base normativa para a posterior edição da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No que se refere à interface entre as mencionadas normas, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) distingue as figuras do controlador e do operador, estabelecendo obrigações específicas para cada agente de tratamento. Considerando essa distinção e as responsabilidades atribuídas pela legislação, assinale a alternativa correta.