Questões do Concurso ANS - FUNCAB

1177940 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosDisposições Gerais
Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Imóveis

Sobre a transmissão da propriedade imobiliária no Direito Brasileiro, é certo afirmar que:

A

mesmo sendo a transmissão por sucessão hereditária, para ser completada, exige-se a transcrição do título no RGI.

B

registrado ou inscrito o título no RGI, tal transmissão é relativamente presumida.

C

a promessa de compra e venda quitada, por exceção, atribui ao adquirente o domínio, caso ele seja vencedor em demanda de adjudicação compulsória.

D

prenotado o título no RGI, e sobrevindo falência do alienante, veda-se o registro sequente.

E

registrado ou inscrito o título no RGI, tal transmissão é presumida de modo absoluto.

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1177939 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATS - Direito
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ANVISA

Consoante a Res. Normativa n° 338, de 2013, o chamado Plano Ambulatorial deve respeitar, entre outras, a seguinte exigência:

A

cobertura de medicamentos registrados ou não na ANVISA, utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos contemplados nos anexos e nos artigos da Resolução Normativa.

B

cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, excluídos todos os procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou cirurgião dentista assistente, quando realizados em ambiente hospitalar.

C

cobertura de hemodiálise e diálise peritoneal.

D

cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados nos anexos da Resolução.

E

cobertura de atendimentos caracterizados apenas como de urgência conforme resolução específica vigente sobre o tema.

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1177938 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Responsabilidade Civil

A indenização por perda de uma chance, segundo entendimento doutrinário e pretoriano dominante, é devida quando:

A

a pessoa tenha de sofrer um dano imediato e concreto.

B

a pessoa veja frustrada uma oportunidade, em futuro próximo, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente.

C

a pessoa veja frustrada uma oportunidade, mesmo em tempo distante, que ocorreria se as coisas seguissem normalmente.

D

a pessoa veja frustrada uma vitória judicial ou uma cura médica por qualquer erro do profissional.

E

possa importar na mitigação do nexo de causalidade.

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1177936 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Direito das Coisas

No caso de expedição do “habite-se” acerca de construção de uma sacada, reputada em prejuízo da privacidade de proprietário de prédio vizinho; e já decorridos dois anos; cabe ao último de direito:

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1177935 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATS - Direito
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil de dono de colégio, por fato de lesão corporal de um aluno em outro, é de natureza:

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1177934 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Sobre a novação, pode-se afirmar que:

A

incidindo sobre contrato bancário, não será possível, quanto ao que o substituir, discussão sobre cláusulas ditas abusivas.

B

não importa ser anulável a primeira obrigação se a segunda for válida.

C

o instituto se confunde com o da cessão de crédito.

D

pode o credor, se insolvente o novo devedor, exercer direito de regresso em face do anterior.

E

havendo garantia de hipoteca acerca da primeira obrigação, ela permanecerá se o titular do direito real, sendo notificado, optar pelo silêncio.

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1177933 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATS - Direito
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A interpretação de uma lei, quanto aos elementos, pode ser:

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1177932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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ATCI - Direito
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Sobre a lesão como vício de que decorra a anulação do negócio jurídico, é certo dizer que:

A

sendo de natureza usurária, pode ser o negócio anulado pelo juiz de ofício.

B

é necessário, por parte do agente, o dolo de aproveitamento.

C

tendo o prejudicado uma necessidade presumida, e sendo vulnerável, o negócio se repute anulável.

D

ocorre, em detrimento do devedor, quanto as prestações do contrato forem correlatas a uma moeda forte estrangeira, havendo posterior e súbita desvalorização da moeda nacional.

E

é necessária a demostração de um quadro de imaturidade ou inexperiência quanto ao prejudicado.