Questões do Concurso ANVISA - CETRO

2475945 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Sobre a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

A apresentação de recibo ideologicamente falso à autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal, como forma de comprovar a dedução de despesas para a redução da base de cálculo do IRPF, constitui delito de sonegação fiscal.

B

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo, mas é preciso perquirir caso a caso a necessidade de esgotamento do processo administrativo-fiscal para iniciar-se a persecução criminal.

C

Quem envia, ilicitamente, valores ao exterior, sonegando pagamento de imposto sobre a operação, incorre, em tese, em concurso formal de crimes, de modo que a extinção da punibilidade do delito de sonegação não descaracteriza nem apaga o de evasão de divisas.

D

A pendência do procedimento administrativo-fiscal impede a instauração da ação penal, mas não do inquérito policial.

E

O crime funcional contra a ordem tributária do artigo 3º, inciso II “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente”, exige que o servidor tenha a atribuição específica de lançamento tributário.

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2475944 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Ordem Econômica e Financeira

Sobre a ordem constitucional econômica, é correto afirmar que

A

a Constituição Federal comete à lei dupla função em relação ao capital estrangeiro: incentivar os investimentos e disciplinar os reinvestimentos.

B

a livre iniciativa é princípio da ordem econômica, enquanto a livre concorrência é fundamento desta.

C

se emprega a expressão “investimentos diretos”, no sentido de financiamentos, empréstimos ou créditos, e “investimentos indiretos”, no sentido de recursos próprios das empresas.

D

a defesa do meio ambiente é princípio de integração.

E

a Constituição de 1988 foi a primeira a dedicar título exclusivo à “Ordem Econômica Social”.

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2475943 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a alternativa correta.

A

São ilegítimas, mesmo quando contratadas, as cobranças das tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê.

B

A casuística pode apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo.

C

O credor é responsável pelo pedido de baixa da inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes no prazo de 5 dias corridos, contados da efetiva quitação do débito, por aplicação analógica do artigo 43, § 3º, do CDC, sob pena de incorrer em negligência e consequente responsabilização por danos morais, já que tem o dever de manter os cadastros dos serviços de proteção ao crédito atualizados.

D

O envio de cartão de crédito bloqueado à residência do consumidor não configura ilícito por não implicar contratação, mas mera proposta de serviço.

E

A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos.

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2475942 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a proteção contratual, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos gré à gré, as cláusulas não são discutidas diretamente pelas partes.

B

A liquidação do valor devido em execução de ação coletiva realizada com base no artigo 100 do CDC – nos casos em que os beneficiários são identificados, e a obrigação objeto da decisão é passível de individualização – deve ser realizada por artigos, considerando cada um dos contratos. Se houver inércia dos interessados em liquidá-la, deve ser utilizado o instituto da reparação fluida.

C

A inversão do ônus da prova de que trata o artigo 6º, inciso VIII do CDC, é regra de julgamento, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

D

Se houver descredenciamento de médicos ou hospitais, a operadora de plano de saúde tem o dever de informar esse fato individualmente a cada um dos associados.

E

O prazo prescricional nas ações de responsabilidade civil por acidente aéreo é de 5 anos, com base na Convenção de Montreal.

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2475941 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Sobre o campo de aplicação do Direito do Consumidor, é correto afirmar que

A

pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, respondem, solidariamente, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas; subsidiariamente, as sociedades consorciadas; culposamente, as sociedades coligadas.

B

a vedação à denunciação à lide disposta no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor se restringe à responsabilidade do comerciante por vício do produto, não alcançando o defeito na prestação de serviços.

C

nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Esse preceito não se aplica quando o objeto da cobrança está sujeito à controvérsia na jurisprudência dos Tribunais.

D

nos termos do artigo 23 do Código de Defesa do Consumidor, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

E

se admite, em determinadas hipóteses, a imposição compulsória de cláusula arbitral em contratos de adesão firmados sob a vigência do Código de Defesa do Consumidor.

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2475940 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor

Sobre o campo de aplicação do Direito do Consumidor, é correto afirmar que as normas do Código de Defesa do Consumidor

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2475938 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre os impostos, é correto afirmar que o(a)

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2475937 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Jurisprudência

Sobre a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, é correto afirmar que

A

o STF assentou entendimento segundo o qual a controvérsia acerca da exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é de natureza constitucional.

B

o Fato Gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é o ato concreto de registro ou de alteração deste.

C

a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária restou assente no âmbito dos Tribunais Superiores.

D

havendo duas esferas estatais que exercem a fiscalização sanitária, é de reconhecer a bitributação em relação à taxa cobrada por ambas.

E

a fixação da Taxa de Fiscalização Sanitária não tem como base de cálculo o faturamento das empresas.

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2475936 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Flora (arts. 38 ao 53)

Sobre a Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que

A

a divisão das Unidades de Conservação em dois grupos (Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação) não possui qualquer utilidade para fins penais.

B

tipifica contravenção penal maltratar plantas de ornamentação em propriedade privada alheia.

C

o crime do artigo 68 “Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental” requer resultado naturalístico para a sua consumação.

D

a assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado na esfera administrativa, entre o Ministério Público e o suposto autor de crime ambiental, impede a instauração da ação penal.

E

o STF não admite a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental nos casos em que houver absolvição da pessoa física relativamente ao mesmo delito.

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2475935 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoEmprego irregular de verbas ou rendas públicas

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Muito embora a noção conceitual de funcionário público, para efeitos jurídico-penais, revista-se, em nosso sistema normativo, de conteúdo abrangente, o Prefeito Municipal não é considerado funcionário público para efeitos penais, porquanto se qualifica como agente político.

B

É cabível a causa de aumento do §2º do artigo 327 do Código Penal “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público” ao Prefeito Municipal.

C

Aquele que trabalha em atividade que não é típica, como vigilância, limpeza ou transporte também ostenta a condição de funcionário público, para fins penais.

D

No artigo 315 do Código Penal “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei”, a referência à lei é tomada em sentido estrito.

E

Caracteriza-se corrupção passiva se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público.