Questões do Concurso ANVISA - CETRO

2475934 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Acerca da imputabilidade penal, é correto afirmar que

A

é possível a substituição da pena pela medida de segurança para o semi-imputável em sede de apelação, ainda quando esta seja apenas da defesa.

B

a internação, ou tratamento ambulatorial, são por tempo indeterminado. O prazo mínimo é de 1 a 3 anos. A desinternação, ou a liberação são condicionais, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, após o decurso de 1 ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

C

o sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado. Em caso de urgência, o diretor do presídio poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas a providência ao juiz, que ratificará ou revogará a medida. Se a internação se prolongar até o término do prazo restante da pena e não houver sido imposta medida de segurança detentiva, o indivíduo terá o destino aconselhado pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes.

D

a reclusão distingue-se da detenção quanto à possibilidade de substituição do internamento por tratamento na medida de segurança.

E

é cabível, como tese defensiva subsidiária, a absolvição sumária pela inimputabilidade em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

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2475933 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), é correto afirmar que

A

a doutrina costuma classificar as normas penais em branco em próprias, em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal; e em impróprias, em que o complemento está contido em norma procedente de outra instância legislativa ou administrativa.

B

no crime continuado comum, aumenta-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou do mais grave, se diversos. No crime continuado específico, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a do mais grave, se diversos, aumentada, em qualquer caso, de ⅙ a ⅔. O critério de aumento varia de acordo com a quantidade de crimes.

C

admite-se, majoritariamente, a legítima defesa real contra legítima defesa putativa, bem como a legítima defesa putativa contra legítima defesa real.

D

é inadmissível a possibilidade de concurso de pessoas em crime culposo.

E

o erro na execução difere do erro sobre a pessoa, pois, nesse caso, o agente responde como se tivesse praticado o crime contra a pessoa visada.

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2475932 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Sobre os tratados e acordos internacionais, é correto afirmar que

A

o sistema constitucional brasileiro consagra o princípio do efeito direto das convenções internacionais.

B

as grandes corporações econômicas podem concluir tratados, quando venham a contratar com os Estados.

C

o direito internacional não disciplina o procedimento de ratificação dos tratados.

D

é ilícito ao Estado, depois da assinatura, rejeitar as obrigações que adviriam do tratado por considerá-las excessivas ou extremamente onerosas.

E

os acordos de crédito contingente (stand-by arrangements), bem como os acordos financeiros ampliados (extended arrangements) firmados com o Fundo Monetário Internacional (FMI) são definidos como tratados internacionais.

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2475931 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

O Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) adota a teoria

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2475930 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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SUSLei Complementar 141/2012: Aplicação de Valores em Ações da Saúde

De acordo com as Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990, o Decreto nº 7.508/2011 e a Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Complementar nº 141 inovou ao regulamentar matéria essencial para o SUS que é o seu financiamento.

B

A Lei Complementar nº 141 criou nova fonte de recursos para a saúde pública.

C

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que os dispensários de medicamentos localizados em clínicas e hospitais sujeitam-se à exigência legal da presença de farmacêutico para funcionamento.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados, entre outros, como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

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2475929 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre o Estado federal brasileiro, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios Federais, uma vez criados, não elegem representantes para a Câmara dos Deputados, mas sua população tem a prerrogativa de eleger senadores.

B

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios não podem ocorrer no mesmo ano das eleições municipais.

C

A intervenção de Estado-membro em Município não constitui limite circunstancial ao poder constituinte derivado.

D

É lícito ao Estado impor multa ou anistiar os infratores da lei de trânsito.

E

Os Municípios não têm competência para fixar o horário do comércio local, ainda que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

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2475928 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Fundamentos

Sobre o conceito, a abrangência e os princípios do Direito Sanitário, é correto afirmar que

A

a lista de competências do SUS prevista pelo artigo 200 da Constituição Federal é taxativa.

B

nem todas as competências constitucionais do SUS expressas no artigo 200 da Constituição Federal são relacionadas com a segurança sanitária.

C

o princípio da segurança sanitária foi reconhecido pela Constituição Federal.

D

o princípio da segurança sanitária possui dois princípios que lhe complementam: os princípios da vigilância em saúde e da proteção contra a poluição.

E

o princípio do consentimento não é válido para os médicos.

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2475927 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Sobre os direitos e garantias fundamentais; direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e os partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A garantia da irretroatividade da lei pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado.

B

O STF confere compreensão restritiva à garantia fundamental do mandado de injunção.

C

Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii.

D

Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante novo processo administrativo.

E

A Constituição Federal de 1988 inovou ao estabelecer cláusulas pétreas. A República é uma cláusula pétrea implícita na Constituição.

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2475926 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos princípios fundamentais, às normas de eficácia plena, contida e limitada e às normas programáticas, assinale a alternativa correta.

A

O próprio texto constitucional indica que a propaganda de produtos derivados do tabaco poderá sofrer restrições.

B

As normas programáticas proporcionam, em regra, direitos subjetivos aos indivíduos.

C

Algumas constituições do mundo contêm previsões que visam a assegurar o que se convencionou chamar de conteúdo ou núcleo essencial dos direitos fundamentais. A Constituição brasileira também contém previsão semelhante.

D

As normas de eficácia limitada de aplicabilidade mediata, também denominadas normas com eficácia relativa restringível, possuem eficácia mínima conformadora, ao impor o exercício das competências dos órgãos públicos em conformidade com os fins e objetivos estabelecidos pela norma constitucional.

E

As normas constitucionais estaduais têm aplicação imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, e se expressamente o declararem, podem alcançar até fatos consumados no passado.

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2475925 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Jurisprudência

Sobre as Leis nº 11.343/2006, nº 11.903/2009 e o Decreto nº 5.912/2006, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 11.903/2009 define a tecnologia que será empregada pelo Ministério da Saúde para garantir a rastreabilidade dos medicamentos comercializados no Brasil.

B

Nas comarcas em que haja vara especializada para julgamento de crimes que envolvam drogas, esta acumulará as atribuições de juizado especial criminal sobre drogas, para efeitos da Lei nº 11.343/2006.

C

A 1ª Turma do STF já entendeu cabível a aplicação do postulado da insignificância ao crime de porte e guarda de substância entorpecente.

D

Admite-se a concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos da prisão preventiva.

E

Segundo o STF, a mera utilização de transporte público para o carregamento da droga leva à aplicação da causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006.