Questões do Concurso ANVISA - CETRO

2475956 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Legislação ComumLei 10.871/2004: Carreira das Agências Reguladoras

Sobre a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANVISA contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da entidade. A infração dessa proibição é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Os servidores em efetivo exercício na ANVISA têm o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função. A não observância a esse dever é punida com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria.

C

A carreira de analista administrativo de Agência Reguladora tem atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais referidas no Anexo I da Lei nº 10.871/2004, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

D

Para fins da Lei nº 10.871/2004, promoção é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.

E

Para fins da Lei nº 10.871/2004, progressão é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

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2475954 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica.

B

a Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

C

é assente no âmbito do STJ que a Lei de Improbidade Administrativa e os severos gravames que dela decorrem visam a punir o administrador inábil.

D

é objetivo da Lei de Improbidade Administrativa preservar ou recompor o patrimônio público ou os atos da administração.

E

na ação civil pública de improbidade administrativa, só o pedido de ressarcimento do dano ao erário é imprescritível. Os demais prescrevem.

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2475953 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Contratos em Geral

Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos bilaterais não são os únicos passíveis de lesão.

B

O instituto da lesão está previsto apenas no Código Civil.

C

Os contratos empresariais também podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.

D

Os vícios do consentimento são: o erro, o dolo, o estado de perigo e a lesão. Já a coação e a fraude contra credores são vícios sociais.

E

Os contratos não precisam prever os elementos naturais, embora não sejam essenciais à avença.

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2475952 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Sobre as sociedades limitadas, as sociedades anônimas e as várias espécies de contratos, é correto afirmar que

A

é permitido aos administradores de sociedades anônimas votarem para aprovação/rejeição de suas próprias contas, desde que o façam por interposta pessoa.

B

o adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, desde que haja assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.

C

o capital social da sociedade limitada poderá ser integralizado, no todo ou em parte, com quotas ou ações de outra sociedade.

D

em contratos empresariais, é ilícito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão e/ou resolução do pacto contratual.

E

os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, não permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido, salvo quando a obrigação inadimplida seja de escassa importância.

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2475951 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Sobre o direito de empresa, é correto afirmar que

A

decisão judicial que considera ser o nome empresarial violador do direito de marca implica a anulação do respectivo registro no órgão próprio retirando-lhe os efeitos.

B

a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

C

mesmo subscrito e efetivamente integralizado, o capital da empresa individual de responsabilidade limitada poderá sofrer influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

D

a sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, mesmo que possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de locação.

E

nas sociedades simples, os sócios não podem limitar suas responsabilidades proporcionalmente à sua participação no capital social, ressalvadas as disposições específicas.

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2475950 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Nas violações aos direitos relativos a marcas, patentes e desenhos industriais, será assegurada a reparação civil ao seu titular, excluídos os danos extrapatrimoniais.

B

Constituem danos diretos e reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos.

C

A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo artigo 937 do CC, é subjetiva.

D

No transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é subjetiva.

E

A responsabilidade civil pela prática do exercício não regular de direito é objetiva, não importando a consciência do excesso.

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2475949 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Sobre as pessoas, é correto afirmar que

A

o nascituro tem resguardados seus direitos, logo tem personalidade.

B

a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

C

é vedada a disposição gratuita do próprio corpo com objetivos exclusivamente científicos.

D

o paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida no curso de quaisquer procedimentos médicos.

E

as associações não podem desenvolver atividade econômica.

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2475948 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroCritérios de Interpretação e Integração da Lei (Art. 3º ao 5º)

Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, é incorreto afirmar que

A

a teoria da territorialidade temperada foi adotada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

B

a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.

C

a regra do §4º do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo a qual as correções a texto de lei já em vigor consumiram-se lei nova, não se aplica às retificações de ato normativo inexistente.

D

as emendas constitucionais sujeitam-se à vacatio legis.

E

segundo o STF, a nova lei não atinge os efeitos previstos e delimitados em contrato anterior.

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2475947 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre a recuperação judicial e a falência, é correto afirmar que

A

a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos, razão pela qual não são vedados, em tal circunstância, atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

B

as despesas com arrecadação, administração e realização do ativo beneficiam a todos os credores e constituem encargos da massa falida. As obrigações da massa, que se constituem em encargos, devem ser satisfeitas após os créditos tributários.

C

no processo falimentar, o crédito tributário tem preferência sobre os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

D

o empresário irregular não pode pedir a própria falência ou recuperação.

E

não é possível estender os efeitos da falência de uma empresa a outra, na hipótese em que não há vínculo societário direto entre as empresas, mas tão somente suspeitas de realização de operações societárias para desvio de patrimônio da falida.

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2475946 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que

A

a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista é forma de intervenção direta do Estado na economia.

B

a exploração direta da atividade econômica é excepcional e subsidiária, sendo permitida apenas quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, definidos em regulamento.

C

as cooperativas favorecerão a organização da atividade garimpeira, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social.

D

a intervenção do domínio econômico não pode ser realizada por todas as pessoas políticas.

E

o Estado não pode, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, pois nem sempre será abusivo o poder que visa ao aumento arbitrário dos lucros.