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O Banco Central do Brasil, através da Resolução nº 394/76, definiu a competência e disciplinou a constituição e o funcionamento dos Bancos de Desenvolvimento. Com base no regulamento anexo à Resolução nº 394/76, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Nos tocante à alienação fiduciária de bens imóveis, considerando as disposições da Lei nº 9.514/97, analise as afirmativas.
I. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
II. A alienação fiduciária pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto, além da propriedade plena, por exemplo, a propriedade superficiária.
III. A lei veda expressamente a transferência de dívida de financiamento imobiliário com garantia real de um credor para outro, inclusive sob a forma de sub-rogação.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Acerca das Sociedades Civis, de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 e suas alterações, é INCORRETO afirmar que
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De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar que
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Lucas adquiriu de Luiz Fernando um terreno de 400 metros quadrados por R$ 500.000,00. Porém, logo em seguida, revende o referido imóvel a Antenor por R$ 700.000,00. Ocorre que, meses depois, Antenor é acionado judicialmente por Clarisse, a qual alega ser a real proprietária de parte do aludido terreno, correspondente a 250 metros quadrados, pois o teria adquirido há mais de 10 anos, através de usucapião.
Considerando que Maria tenha razão em seu pleito judicial, com base na legislação civil, assinale a alternativa correta.
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O convescote dos “inconfiáveis”
O grande convescote da elite global começa amanhã em Davos, com uma péssima notícia para esse público, em especial para os governantes: a maioria da sociedade (56%) não confia nos governos.
Mas, atenção, tampouco tem grande confiança nas corporações, justamente as que sustentam o Fórum Econômico Mundial. São dados do Barômetro Elderman de Confiança, pesquisa feita anualmente e que desta vez ouviu 33 mil pessoas em 27 países, Brasil inclusive.
Por falar em Brasil, o governo até que se sai bem: 57% confiam nele, dois pontos acima de 2013.
O dado mais chocante para o empresariado é o fato de que, embora o nível geral de confiança no business permaneça firme em 58%, a pesquisa mostrou que dos oito grupos de cidadãos monitorados, só funcionários governamentais são menos confiáveis que os CEOs (executivos-chefes), a palavra que mais se ouve em Davos.
Ganham as pessoas comuns, especialmente os acadêmicos, seguidos pelos peritos técnicos e por empregados normais.
Talvez ainda mais chocante seja o fato de que, em muitos países, em situação de crise, os pesquisados preferem a informação de um empregado em vez da de um CEO.
Na Espanha, por exemplo, o placar é de 41% a 13% em favor dos mortais comuns contra os big bosses. Mesmo nos EUA, em que o sucesso se mede geralmente pela ascensão na carreira, há um virtual empate entre os que preferem informações dos executivos (31%) e o que recorreriam, na crise, a um empregado (29%).
Não são dados que me surpreendam. Frequentador de Davos há 22 anos, fui testemunha ocular do tratamento que os CEOs (e o próprio Fórum) davam a Nouriel Roubini, tido como o único mago capaz de ter previsto a grande crise de 2008/09.
Até a eclosão da crise, ele era o profeta do apocalipse, ano após ano, mas ninguém lhe dava bola. Ficava no mesmo hotel que um mero jornalista de país emergente (eu), um três estrelas familiar. No café da manhã, Roubini estava sempre só, lendo seu Financial Times.
O que concluir dessas cenas? Que os executivos não tinham a mais leve noção de que Roubini poderia estar certo. Depois que caiu o raio em um céu que a elite via azul, Roubini mudou de hotel e sua agenda ficou sobrecarregada. Passou a ser tratado como adivinho, coisa que não é, mesmo porque em economia é impossível adivinhar.
Por falar nisso, em Davos como em outras plateias, os últimos anos foram marcados pela sensação de que a ascensão dos emergentes era imparável. Neste ano, o humor está mudando, como constata Ruchir Sharma, chefe de mercados emergentes e de macroeconomia global da Morgan Stanley: no meio da década passada, a taxa média de crescimento dos mercados emergentes bateu em 7% ao ano pela primeira vez na história e levou os que fazem previsões a bombar as implicações.
Acontece que, em 2013, o crescimento médio caiu de volta para 4%.
Só falta agora acreditar que essa queda é para sempre e que a moda dos emergentes acabou. Será ou apenas entrou no modo “pausa”? A ver.
(Clóvis Rossi. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/
clovisrossi/2014/01/1400464-o-convescote-dos-inconfiaveis.shtml.)
De acordo com o texto, é INCORRETO afirmar que
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Como expõe a doutrina sobre o tema, o direito pátrio optou por um sistema de determinação das espécies de execução baseado no direito material, levando em conta o tipo de obrigação cujo cumprimento se pretende exigir.
Assim, acerca da execução para entrega de coisa certa fundada em título executivo extrajudicial, é correto afirmar que
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O art. 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) dispõe que a duração normal do trabalho para os empregados, em qualquer atividade privada, não excederá a 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Considerando as demais disposições da referida legislação trabalhista, assinale a alternativa correta.
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Como é cediço, a Lei nº 4.595/64 dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de criar o Conselho Monetário Nacional. Nos termos da referida lei, a política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
I. zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
II. coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa;
III. regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira;
IV. regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais.
Estão corretas as afirmativas
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Nos termos da Lei nº 4.595/64, é INCORRETO afirmar que Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionará uma Comissão Consultiva
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