Questões do Concurso CAGECE - FUNCAB

1654046 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Advogado
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Agentes PúblicosRemuneração

No que diz respeito à equiparação salarial do servidor público da Administração Pública direta, autárquica e fundacional é correto afirmar:

A

É possível a equiparação salarial entre servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, desde que os servidores exerçam a mesma função.

B

É possível a equiparação salarial entre servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, desde que os cargos do servidor e do paradigma tenham a mesma denominação.

C

É possível a equiparação salarial entre servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, desde que o regime do servidor e do paradigma seja celetista.

D

É possível a equiparação salarial entre servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, desde que servidor e paradigma, no momento da reclamação, estejam a serviço do mesmo órgão público.

E

Não é possível a equiparação salarial entre servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, nos termos do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.

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1654045 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Advogado
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Em relação às provas no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge sem a do outro terá valor probatório, desde que casados sob o regime da comunhão ou separação total de bens.

B

O ônus da prova incumbe à parte que arguir a falsidade, nos casos de contestação de assinatura de documento juntado ao processo.

C

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as absolutamente incapazes, relativamente incapazes, impedidas ou suspeitas.

D

O juiz, apenas a requerimento da parte, dada a imparcialidade que deve imperar nos atos do poder judiciário, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer fato que interessa à decisão da causa.

E

O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

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1654044 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

O responsável pelo ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:

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1654043 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoPrazos e Sanções (arts. 66 ao 68)

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior e com possibilidade de prorrogação, mediante comprovada justificação, no prazo de:

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1654042 Ano: 2013
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Tecnólogo - Eletromecânica
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NBRsNBR 5410: Instalações Elétricas de Baixa Tensão

A quantidade de condutores que podem ser colocados em um eletroduto depende do diâmetro externo do condutor e do diâmetro interno do eletroduto.AnormaNBR5410:2004 estabelece que a taxa máxima de ocupação em relação à área da seção transversal dos eletrodutos, para o caso de três ou mais condutores, é:

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1654041 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Assinale a alternativa correta acerca do Poder Legislativo Federal.

A

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das forças armadas.

B

A Medida Provisória pode versar sobre qualquer matéria, desde que comprovada a relevância e a urgência.

C

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada, em dois turnos, por 3/5 (três quintos), em cada casa do Congresso Nacional.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

E

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar referendo e convocar plebiscito.

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1654040 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Advogado
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Assinale a alternativa que externe o entendimento do Tribunal de Contas da União em relação ao processo licitatório.

A

Os serviços sociais autônomos estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos das normas gerais de licitações e contratos.

B

As decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A exigência de apresentação de amostras é admitida em todas as fases do processo licitatório, independentemente da classificação do certame.

D

Projeto básico não é item obrigatório em todos os processos licitatórios que envolvam obras e serviços, mas apenas no certame que tratar de obras de grande complexidade e conhecimento técnico.

E

É cabível a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, para efeito de habilitação em licitação.

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1654039 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Em relação ao Supremo Tribunal Federal, suas competências (originária, recursal ordinária e recursal extraordinária), composição, organização e súmulas, é correto afirmar:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras, bem como conceder exequatur às cartas rogatórias.

B

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.

D

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sumulado no sentido de que a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

E

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sumulado no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa

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1654038 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Advogado
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Princípios Fundamentais da Constituição

Segundo o artigo 1º da Constituição Federal, NÃO é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

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1654037 Ano: 2013
Disciplina: Física
Banca: FUNCAB
Orgão: CAGECE

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Tecnólogo - Eletromecânica
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EletromagnetismoElétrica

Com o objetivo de suprimir surtos das sobretensões transitórias, protegendo os equipamentos elétricos, os dispositivos denominados DPS deverão ser instalados no quadro de distribuição a montante do disjuntor termomagnético, um para cada fase, ligados entre os condutores: