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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A respeito dos contratos mercantis, julgue o item que se segue.
Desconto bancário é o contrato real pelo qual o banco descontador antecipa ao cliente descontário o valor do crédito que este detém perante terceiro, permanecendo o cliente como garantidor do crédito cedido.
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Ainda acerca dos crimes falimentares, julgue o item seguinte.
A interdição do exercício do comércio é consequência da condenação por crime falimentar.
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Ainda acerca dos crimes falimentares, julgue o item seguinte.
Na ocorrência das hipóteses legalmente capituladas como crimes falimentares, o juiz pode decretar a prisão preventiva do agente.
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Ainda acerca dos crimes falimentares, julgue o item seguinte.
Aplica-se a regra do concurso formal se com a falência ocorrer adulteração de livro mercantil.
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Ainda acerca dos crimes falimentares, julgue o item seguinte.
À emissão de cheques sem fundos pelo falido aplica-se a regra do concurso material.
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Ainda acerca dos crimes falimentares, julgue o item seguinte.
O empresário individual ou societário que promove a sucessiva reforma de títulos de crédito para obter recursos e retardar a declaração da quebra, ainda que a falência não ocorra, comete crime falimentar.
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Acerca dos crimes falimentares, julgue o seguinte item.
O perito que, direta ou indiretamente, adquire bens da massa comete crime próprio.
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Acerca dos crimes falimentares, julgue o seguinte item.
Aos crimes falimentares é inaplicável a regra da co-autoria.
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Acerca dos crimes falimentares, julgue o seguinte item.
A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar ocorre em dois anos, ou em cinco anos, a contar, respectivamente, da data em que transitou em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.
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Acerca dos crimes falimentares, julgue o seguinte item.
Com a declaração da quebra, o ilícito penal, previsto na lei falimentar, é atraído para a competência do juízo falimentar.
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