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1043028 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito dos contratos mercantis, julgue o item que se segue.

Desconto bancário é o contrato real pelo qual o banco descontador antecipa ao cliente descontário o valor do crédito que este detém perante terceiro, permanecendo o cliente como garantidor do crédito cedido.

 

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1043027 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Ainda acerca dos crimes falimentares, julgue o item seguinte.

A interdição do exercício do comércio é consequência da condenação por crime falimentar.

 

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1043026 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Ainda acerca dos crimes falimentares, julgue o item seguinte.

Na ocorrência das hipóteses legalmente capituladas como crimes falimentares, o juiz pode decretar a prisão preventiva do agente.

 

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1043025 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Ainda acerca dos crimes falimentares, julgue o item seguinte.

Aplica-se a regra do concurso formal se com a falência ocorrer adulteração de livro mercantil.

 

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1043024 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Ainda acerca dos crimes falimentares, julgue o item seguinte.

À emissão de cheques sem fundos pelo falido aplica-se a regra do concurso material.

 

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1043023 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Ainda acerca dos crimes falimentares, julgue o item seguinte.

O empresário individual ou societário que promove a sucessiva reforma de títulos de crédito para obter recursos e retardar a declaração da quebra, ainda que a falência não ocorra, comete crime falimentar.

 

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1043022 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca dos crimes falimentares, julgue o seguinte item.

O perito que, direta ou indiretamente, adquire bens da massa comete crime próprio.

 

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1043021 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca dos crimes falimentares, julgue o seguinte item.

Aos crimes falimentares é inaplicável a regra da co-autoria.

 

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1043020 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca dos crimes falimentares, julgue o seguinte item.

A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar ocorre em dois anos, ou em cinco anos, a contar, respectivamente, da data em que transitou em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata.

 

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1043019 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca dos crimes falimentares, julgue o seguinte item.

Com a declaração da quebra, o ilícito penal, previsto na lei falimentar, é atraído para a competência do juízo falimentar.

 

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